Questão de Direito Administrativo · FGV PC-RN 2021 (nº 75)

Quando um servidor público, como um delegado de polícia, tira uma licença para exercer um cargo em uma associação de classe (mandato classista), a lei estabelece regras específicas para o seu retorno ao trabalho, especialmente sobre onde ele será lotado.

• (A) Incorreta: Esta alternativa apresenta um período de inamovibilidade e exceções que não correspondem ao que a lei específica do RN prevê para o retorno de licença classista.
• (B) Incorreta: A duração da inamovibilidade e as condições de exceção mencionadas nesta alternativa não se alinham com o Estatuto da Polícia Civil do RN.
• (C) Incorreta: Esta é a armadilha mais tentadora. Ela descreve uma situação comum em outras legislações para servidores públicos ou trabalhadores em geral, que é a garantia de retorno ao órgão anterior com inamovibilidade por um período. No entanto, o Estatuto da Polícia Civil do RN (Lei Complementar Estadual nº 270/2004, Art. 138) não prevê o retorno ao órgão anterior com inamovibilidade, mas sim uma nova escolha de lotação. A banca testa o conhecimento da lei específica, e não de princípios gerais.
• (D) Correta: De acordo com o Art. 138 da Lei Complementar Estadual nº 270/2004 (Estatuto da Polícia Civil do RN), findo o período de licenciamento para o desempenho de mandato classista, o Delegado de Polícia terá o direito de ser lotado nas unidades policiais da capital ou nos órgãos que compõem a estrutura básica da Polícia Civil, podendo, se preferir, requerer lotação nas unidades do interior.
• (E) Incorreta: Esta alternativa mistura elementos da correta (lotação na capital) com a ideia de "permanecer lotado no órgão anterior" e inamovibilidade, que não é o que a lei do RN estabelece para essa situação específica.