Questão nº 74
Questão de Direito Administrativo · FGV PC-RN 2021 (nº 74)
Observe as seguintes atividades no âmbito da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte:
I. avocar, excepcionalmente e mediante ato devidamente motivado, inquéritos policiais para exame e redistribuição;
II. apreciar, em grau de recurso, o indeferimento de pedidos de instauração de inquérito policial;
III. decidir acerca de conflito de competência suscitado entre delegados de Polícia Civil.
De acordo com o texto da Lei Complementar Estadual nº 270/2004, as funções acima competem, respectivamente, ao:
- AConselho Superior de Polícia Civil, Delegado-Geral de Polícia Civil e Conselho Superior de Polícia Civil;
- BDelegado-Geral de Polícia Civil, Delegado-Geral de Polícia Civil e Delegado-Geral de Polícia Civil; (alternativa correta)
- CDelegado-Geral de Polícia Civil, Delegado-Geral de Polícia Civil Adjunto e Corregedor-Geral de Polícia Civil;
- DCorregedor-Geral de Polícia Civil, Delegado-Geral de Polícia Civil e Conselho Superior de Polícia Civil;
- EConselho Superior de Polícia Civil, Delegado-Geral de Polícia Civil e Corregedor-Geral de Polícia Civil.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
As competências são as atribuições legais que um cargo ou órgão público possui para exercer suas funções. O Delegado-Geral é a autoridade máxima da Polícia Civil do Rio Grande do Norte, responsável por dirigir e supervisionar todas as atividades da instituição.
- (A) Incorreta: O Conselho Superior de Polícia Civil possui outras atribuições, mas as atividades I, II e III não estão entre elas, sendo de competência exclusiva do Delegado-Geral.
- (B) Correta: Todas as três atividades listadas (I, II e III) são competências privativas do Delegado-Geral de Polícia Civil, conforme expressamente previsto no Art. 13, incisos V, VI e VII, da Lei Complementar Estadual nº 270/2004. A "pegadinha" reside em tentar distribuir essas funções entre diferentes órgãos ou autoridades de cúpula, quando a lei as centraliza no Delegado-Geral.
- (C) Incorreta: O Delegado-Geral Adjunto e o Corregedor-Geral de Polícia Civil têm suas próprias atribuições específicas, que não incluem as atividades I, II e III.
- (D) Incorreta: O Corregedor-Geral de Polícia Civil e o Conselho Superior de Polícia Civil não possuem a competência para realizar as atividades I, II e III.
- (E) Incorreta: O Conselho Superior de Polícia Civil e o Corregedor-Geral de Polícia Civil não são os responsáveis por nenhuma das atividades I, II e III.
Fonte: FGV PC-RN 2021 Delegado de Polícia Civil Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.