Questão nº 71
Questão de Direito Administrativo · FGV PC-RN 2021 (nº 71)
O delegado de polícia José deixou de concluir, nos prazos legais, sem motivo justo, inquéritos policiais. De acordo com o texto da Lei Orgânica e Estatuto da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte, após regular processo administrativo disciplinar, em tese, José praticou transgressão disciplinar de natureza:
- Aleve, razão pela qual está sujeito à sanção disciplinar da advertência, cujo registro será cancelado após o decurso de dois anos de efetivo exercício, se o servidor não houver, nesse período, praticado outra infração disciplinar;
- Bleve, razão pela qual está sujeito à sanção disciplinar da suspensão de um a dez dias, e o seu registro será cancelado após o decurso de três anos de efetivo exercício, se o servidor não houver, nesse período, praticado outra infração disciplinar;
- Cmédia, razão pela qual está sujeito à sanção disciplinar da suspensão de trinta a noventa dias, e o seu registro será cancelado após o decurso de dois anos de efetivo exercício, se o servidor não houver, nesse período, praticado outra infração disciplinar;
- Dmédia, razão pela qual está sujeito à sanção disciplinar da suspensão de onze a trinta dias, e se houver conveniência para o serviço, a penalidade pode ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço; (alternativa correta)
- Egrave, razão pela qual está sujeito à sanção disciplinar da suspensão de trinta e um a noventa dias, e se houver conveniência para o serviço, a penalidade pode ser convertida em multa, na base de 75% (setenta e cinco por cento) por dia de remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Uma transgressão disciplinar é uma falta cometida por um servidor público que desrespeita as regras e deveres de sua função, conforme previsto em lei. Dependendo da gravidade, a transgressão é classificada como leve, média ou grave, e cada uma delas acarreta uma sanção (punição) específica, como advertência, suspensão ou demissão.
- (A) Incorreta: A transgressão de deixar de concluir inquéritos nos prazos legais é de natureza média, não leve. A sanção de advertência é para transgressões leves.
- (B) Incorreta: A transgressão de deixar de concluir inquéritos nos prazos legais é de natureza média, não leve. A sanção para transgressões leves é advertência, não suspensão de um a dez dias.
- (C) Incorreta: Embora a natureza da transgressão seja média, a sanção para transgressões médias é suspensão de onze a trinta dias, e não de trinta a noventa dias (que é para transgressões graves). O prazo para cancelamento do registro de suspensão é de três anos, não dois. Armadilha da banca: Esta alternativa acerta a classificação da natureza ("média"), mas erra nos detalhes da sanção e do cancelamento do registro, exigindo conhecimento preciso dos prazos e durações.
- (D) Correta: De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 270/2004 (Lei Orgânica e Estatuto da Polícia Civil do RN), Art. 136, inciso XXXIV, e Art. 137, § 2º, deixar de concluir inquéritos nos prazos legais sem motivo justo é uma transgressão disciplinar de natureza média. A sanção para transgressões médias é a suspensão de onze a trinta dias (Art. 138, § 2º). Além disso, o Art. 140, § 2º, prevê que, havendo conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão pode ser convertida em multa de 50% por dia de remuneração, com o servidor permanecendo em serviço.
- (E) Incorreta: A transgressão é de natureza média, não grave. Embora a suspensão de trinta e um a noventa dias seja para transgressões graves, a conversão em multa é de 50%, e não 75%, conforme o Art. 140, § 2º.
Fonte: FGV PC-RN 2021 Delegado de Polícia Civil Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.