Questão de Direito Administrativo · FGV PC-RN 2021 (nº 69)

O conceito-chave aqui é a reserva de jurisdição e a urgência na proteção da pessoa com deficiência contra a discriminação online. Isso significa que apenas o Poder Judiciário (juiz) pode determinar medidas que restringem direitos, como a remoção de conteúdo da internet, e que essa medida pode ser tomada rapidamente, mesmo antes de uma investigação policial formal.

• (A) Incorreta: O delegado de polícia não possui competência para determinar a interdição de mensagens ou páginas na internet, pois essa é uma medida que restringe direitos e exige decisão judicial, conforme o princípio da reserva de jurisdição.
• (B) Incorreta: Pelo mesmo motivo da alternativa A, o delegado de polícia não tem essa atribuição. A competência é do Poder Judiciário.
• (C) Incorreta: O Ministério Público pode requerer a medida, mas não determiná-la diretamente. O delegado de polícia, como já explicado, não tem essa competência.
• (D) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. Embora inclua o juiz e o Ministério Público (que participam do processo), ela erra ao incluir o delegado de polícia como alguém que pode determinar a medida e, principalmente, ao limitar a ação "no curso do inquérito policial". A lei permite a interdição ainda antes do inquérito policial, e o MP requer, mas não determina diretamente.
• (E) Correta: De acordo com o Art. 88, § 2º, da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), "A interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na internet, sob pena de desobediência, poderá ser determinada por juiz, a requerimento do Ministério Público ou da vítima, ou de seu representante legal, ainda antes da instauração do inquérito policial." A alternativa está em plena conformidade com o texto legal, atribuindo a competência ao juiz e permitindo a ação antes mesmo do inquérito policial.