Questão nº 59
Questão de Legislação Penal e Processual Penal Extravagante · FGV PC-RN 2021 (nº 59)
A fim de obter informações sobre o funcionamento e identificar os demais integrantes de organização estruturalmente ordenada, contendo ao menos cinco membros, que praticava crimes de roubo de carga dentro do Estado do Rio Grande do Norte, a autoridade policial decidiu infiltrar um agente na referida organização.
Diante de indícios que comprovavam as infrações e inexistindo outros meios para produção da referida prova, a realização de tal técnica de investigação por representação do delegado de polícia, prevista na Lei de Crime Organizado:
- Aserá admitida, podendo ser realizada por prazo indeterminado;
- Bnão será admitida, pois o delegado de polícia não possui legitimidade para representação;
- Cserá admitida, respondendo o agente infiltrado por eventuais excessos praticados com desvio de finalidade da investigação; (alternativa correta)
- Dserá admitida, somente podendo o agente infiltrado abandonar a investigação mediante autorização judicial;
- Enão será admitida, pois a ausência de caráter transnacional da infração afasta a aplicação da Lei de Crime Organizado.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A infiltração de agentes é uma técnica especial de investigação onde um policial ou agente público se insere em uma organização criminosa para coletar provas e identificar seus membros, sendo autorizada judicialmente quando há indícios de infração e outros meios de prova são insuficientes.
(A) Incorreta: A infiltração de agentes possui prazo determinado, geralmente de até 6 meses, prorrogável, conforme o Art. 10, §3º da Lei 12.850/2013. Não pode ser por prazo indeterminado.
(B) Incorreta: O delegado de polícia possui, sim, legitimidade para representar pela infiltração de agentes, conforme o Art. 10, caput, da Lei 12.850/2013.
(C) Correta: A infiltração é admitida, pois o caso preenche os requisitos da Lei 12.850/2013 (organização criminosa, indícios, inexistência de outros meios, representação do delegado). O agente infiltrado é exonerado de responsabilidade penal por atos praticados durante a infiltração se forem indispensáveis à investigação (Art. 13, caput), mas responderá por eventuais excessos ou desvio de finalidade (Art. 13, §1º).
(D) Incorreta: Embora a regra seja a autorização judicial para o abandono da missão, o agente infiltrado pode abandonar a investigação sem prévia autorização judicial se sua integridade física estiver em risco iminente (Art. 12, §1º, da Lei 12.850/2013). Essa é a armadilha: a palavra "somente" torna a alternativa incorreta.
(E) Incorreta: A Lei de Crime Organizado (Lei 12.850/2013) se aplica a organizações criminosas que praticam crimes com pena máxima superior a 4 anos, independentemente de seu caráter transnacional. A ausência de transnacionalidade não afasta a aplicação da lei.
Fonte: FGV PC-RN 2021 Delegado de Polícia Civil Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.