Questão de Legislação Penal e Processual Penal Extravagante · FGV PC-RN 2021 (nº 56)

Os Juizados Especiais Criminais (JECRIM) são instâncias da justiça que buscam resolver de forma mais rápida e simples os crimes de menor gravidade, chamados infrações de menor potencial ofensivo, através de mecanismos como a conciliação e a transação penal.

(A) Incorreta: Nem sempre. Embora a regra seja o julgamento no JECRIM, há exceções, como a conexão com crimes mais graves ou a não localização do acusado, que podem remeter o caso à Justiça Comum (Art. 66, parágrafo único, da Lei 9.099/95).
(B) Correta: Sim, no âmbito dos Juizados Especiais Criminais, a decisão que rejeita a denúncia ou a queixa-crime é atacável por recurso de apelação, conforme o Art. 82 da Lei 9.099/95.
(C) Incorreta: A suspensão condicional do processo (sursis processual) e a transação penal são institutos distintos com requisitos próprios. A não aceitação ou não oferecimento da transação penal não impede, por si só, a possibilidade de suspensão condicional do processo, que pode ser proposta após o recebimento da denúncia (Art. 76 e Art. 89 da Lei 9.099/95).
(D) Incorreta: A sentença no JECRIM é caracterizada pela simplicidade e, por isso, é dispensada de relatório, conforme o Art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95. Ela deve conter fundamentação e parte dispositiva, mas não o relatório.
(E) Incorreta: (Armadilha da banca) Consideram-se infrações de menor potencial ofensivo aquelas em que a pena máxima não é superior a dois anos, independentemente de possuírem ou não a elementar violência ou grave ameaça à pessoa. A definição legal (Art. 61 da Lei 9.099/95, alterado pela Lei nº 11.313/2006) foca apenas na pena máxima cominada, não excluindo crimes com violência ou grave ameaça se a pena se encaixar no limite (ex: lesão corporal leve).