Questão nº 55
Questão de Legislação Penal e Processual Penal Extravagante · FGV PC-RN 2021 (nº 55)
FGV2021Delegado de Polícia Civil SubstitutoLegislação Penal e Processual Penal Extravagante
Gabarito: Bver comentário ↓
A Lei nº 12.850/2013 define o crime de organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal e os meios de obtenção da prova.
Tal diploma legal estabelece que:
- Aa intervenção policial poderá ser retardada, mediante ação controlada, reclamando prévia autorização judicial;
- Ba infiltração de agentes exige prévia autorização judicial, assim como oitiva do Ministério Público em caso de representação da autoridade policial; (alternativa correta)
- Cpoderá ser realizada colaboração premiada, participando das negociações do acordo o juiz, o Ministério Público e o acusado assistido por advogado;
- Do sigilo da investigação poderá ser determinado pela autoridade policial para garantia da celeridade e eficácia das diligências investigatórias, impedindo, nessa hipótese, acesso da defesa aos elementos produzidos;
- Eo crime de organização criminosa se configura quando quatro ou mais pessoas se associam de forma estruturada e com divisão de tarefas para a prática de crimes que exijam pena mínima igual ou superior a quatro anos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A Lei 12.850/2013 define o que é uma organização criminosa e estabelece ferramentas especiais de investigação, como a infiltração de agentes, para combater esses grupos.
- (A) Incorreta: A ação controlada exige comunicação prévia ao juiz, que estabelecerá seus limites, e não necessariamente uma "prévia autorização judicial" no mesmo sentido da infiltração (Art. 8º, § 1º). A banca tenta confundir "comunicação e estabelecimento de limites" com "autorização".
- (B) Correta: A infiltração de agentes depende de autorização judicial prévia e sigilosa, e o pedido é encaminhado ao juiz após manifestação do Ministério Público (Art. 10, caput e § 1º).
- (C) Incorreta: O juiz não participa das negociações do acordo de colaboração premiada, que ocorrem entre o delegado ou Ministério Público e o colaborador, com assistência do defensor (Art. 4º, § 6º).
- (D) Incorreta: O sigilo da investigação deve ser decretado pela autoridade judicial, não pela autoridade policial, e a defesa tem acesso aos elementos de prova já documentados, conforme Súmula Vinculante 14 do STF (Art. 23).
- (E) Incorreta: O crime de organização criminosa se configura para a prática de infrações penais cujas penas MÁXIMAS sejam superiores a 4 (quatro) anos, e não a pena mínima (Art. 1º, § 1º). Essa é a armadilha da banca, trocando "máxima" por "mínima".
Fonte: FGV PC-RN 2021 Delegado de Polícia Civil Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.