Questão de Legislação Penal e Processual Penal Extravagante · FGV PC-RN 2021 (nº 54)

Os crimes previstos na Lei de Licitações (Lei 8.666/1993) são infrações penais específicas que visam proteger a probidade e a competitividade nos processos de compras e contratações da Administração Pública. A jurisprudência dos Tribunais Superiores detalha a interpretação desses crimes, especialmente quanto à necessidade de dolo e prejuízo.

• (A) Incorreta: A maioria dos crimes previstos na Lei de Licitações são de ação penal pública incondicionada, ou seja, não dependem de representação para serem processados. A afirmação de que seria condicionada à representação, independentemente da natureza do delito, está incorreta.
• (B) Incorreta: O crime de dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses legais (art. 89 da Lei 8.666/93) exige o dolo específico de causar dano ao erário, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF). A ausência desse dolo específico e do efetivo prejuízo descaracteriza o crime, tornando a conduta uma mera irregularidade administrativa. A armadilha aqui é que muitos crimes contra a administração pública exigem dolo, mas a necessidade de dolo específico de causar dano ao erário para o art. 89 é uma particularidade crucial da jurisprudência, e a alternativa afirma o oposto ("prescinde").
• (C) Correta: O crime de fraudar o caráter competitivo do procedimento licitatório (art. 90 da Lei 8.666/93) é classificado como crime formal. Isso significa que sua consumação ocorre com a mera prática da conduta fraudulenta que visa quebrar a competitividade, independentemente da ocorrência de efetivo prejuízo ao erário. A lesão ao bem jurídico tutelado (a competitividade e a moralidade administrativa) já se configura com a fraude em si.
• (D) Incorreta: A regra geral do Código de Processo Penal (CPP), aplicável também aos procedimentos previstos em leis especiais que não a contrariem expressamente, é que o interrogatório do réu ocorre ao final da instrução processual. A Lei de Licitações não traz disposição específica que altere essa regra, portanto, aplica-se a norma do CPP.
• (E) Incorreta: O crime de devassar o sigilo de proposta (art. 94 da Lei 8.666/93) tem pena de detenção de 2 a 3 anos e multa. Por ter pena máxima superior a 2 anos, não configura infração de menor potencial ofensivo. Além disso, a legislação penal brasileira (art. 29 do Código Penal) prevê a punição de quem, de qualquer forma, concorre para o crime, ou seja, aquele que contribui para que terceiro viole o sigilo também é punível.