Questão nº 50
Questão de Legislação Penal e Processual Penal Extravagante · FGV PC-RN 2021 (nº 50)
Após discutir com alguns vizinhos, Lúcio efetuou disparos de arma de fogo para o alto na via pública, atingindo o telhado de uma das casas, o que fez com que os moradores da localidade, dois dias depois, registrassem o fato na delegacia de polícia. A autoridade policial representou pela busca e apreensão de eventual prova de crime na residência de Lúcio, o que foi deferido pelo juízo competente. No cumprimento do mandado, foi apreendida na residência uma arma de fogo sem registro, sendo certo que Lúcio não tinha autorização legal para portar ou possuir qualquer tipo de arma.
Restando comprovados os fatos por prova oral e pericial, Lúcio:
- Aresponderá pelos crimes de posse de arma de fogo e de disparo de arma de fogo, na forma continuada;
- Bresponderá apenas pelo crime de disparo de arma de fogo, ficando o crime de posse absorvido pela consunção;
- Cresponderá pelos crimes de posse de arma de fogo e de disparo de arma de fogo, em concurso material; (alternativa correta)
- Dresponderá apenas pelo crime de posse de arma de fogo, configurando o disparo pós-fato impunível;
- Enão responderá por qualquer delito, pois os crimes de posse e disparo de arma de fogo exigem perigo concreto.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Quando uma pessoa comete mais de um crime, a lei penal define como essas condutas serão punidas, seja somando as penas (concurso material), aplicando a pena de um crime que absorve o outro (consunção), ou considerando-os como uma série de atos (crime continuado).
- (A) Incorreta: O crime continuado exige crimes da mesma espécie e condições semelhantes, o que não se aplica à posse (estado permanente) e ao disparo (ato instantâneo) de arma de fogo, que são crimes distintos.
- (B) Incorreta: A consunção não se aplica aqui, pois a posse ilegal de arma de fogo e o disparo são crimes autônomos, com bens jurídicos e momentos consumativos distintos, não sendo a posse um mero meio ou fase para o disparo.
- (C) Correta: Lúcio cometeu duas condutas distintas: possuir ilegalmente a arma (crime de posse) e dispará-la em via pública (crime de disparo). Como são crimes diferentes, praticados por ações distintas, as penas são somadas, configurando o concurso material (Art. 69 do Código Penal).
- (D) Incorreta: O disparo não é um pós-fato impunível da posse, pois ele gera um novo e distinto risco à segurança pública, não sendo uma mera exaustão do crime de possuir a arma.
- (E) Incorreta: Tanto o crime de posse quanto o de disparo de arma de fogo são considerados crimes de perigo abstrato, ou seja, a lei presume o perigo pela mera conduta, não exigindo a comprovação de um dano ou perigo concreto para sua configuração.
Fonte: FGV PC-RN 2021 Delegado de Polícia Civil Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.