Questão de Legislação Penal e Processual Penal Extravagante · FGV PC-RN 2021 (nº 48)

O tráfico privilegiado é uma diminuição de pena para o crime de tráfico de drogas (Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) aplicada a quem é primário, tem bons antecedentes, não se dedica a atividades criminosas e não integra organização criminosa. A jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores (STF e STJ) entende que o tráfico privilegiado não é crime hediondo, o que permite a substituição da pena de prisão por penas alternativas (restritivas de direitos), desde que preenchidos os requisitos legais.

(A) Incorreta: Embora a prática em transporte público seja uma causa de aumento de pena (majorante, Art. 40, III, LAD), a presença de uma majorante não impede o reconhecimento do tráfico privilegiado, desde que os requisitos para este sejam preenchidos, como é o caso de Maria.

(B) Incorreta: A alternativa reconhece corretamente a majorante e o tráfico privilegiado. No entanto, o gabarito oficial indica a alternativa C, que afirma "sem causa de aumento". Isso sugere que, para a banca, a majorante não se aplicaria ou estaria sendo desconsiderada no contexto da questão, ou que a alternativa C é a mais completa e precisa em relação ao ponto jurisprudencial principal.

(C) Correta: Maria preenche os requisitos para o tráfico privilegiado (primária, bons antecedentes, não dedicada a atividades criminosas – perfil de "mula" em situação de vulnerabilidade). A jurisprudência dos Tribunais Superiores (STF e STJ) é pacífica no sentido de que o tráfico privilegiado não possui natureza hedionda. Consequentemente, é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, desde que preenchidos os requisitos do Art. 44 do Código Penal (como a pena final ser inferior a 4 anos e o crime não ter sido cometido com violência ou grave ameaça). A afirmação "sem causa de aumento" indica que a majorante de transporte público (Art. 40, III, LAD) não seria aplicada, seja por interpretação específica da banca ou por simplificação para focar no aspecto do tráfico privilegiado e suas consequências.

(D) Incorreta: Esta é a principal armadilha (distrator mais tentador). A afirmação de que a pena não pode ser substituída por ter natureza assemelhada aos crimes hediondos está errada. A jurisprudência do STF e do STJ consolidou o entendimento de que o tráfico privilegiado não é crime hediondo, afastando a vedação à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

(E) Incorreta: A "intermunicipalidade do transporte" dentro do mesmo estado não é uma majorante por si só sob o Art. 40, V, da LAD (que trata de tráfico entre estados ou países), mas o transporte em "ônibus intermunicipal" se enquadra como "transporte público" (Art. 40, III, LAD), que é uma majorante. No entanto, o erro principal da alternativa é afirmar que o tráfico privilegiado não seria aplicável. Maria preenche claramente os requisitos para a causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado.