Questão de Legislação Penal e Processual Penal Extravagante · FGV PC-RN 2021 (nº 46)

A retratação da representação é o ato pelo qual a vítima de um crime que depende de sua vontade para ser processado (ação penal pública condicionada à representação) decide retirar a queixa. Na Lei Maria da Penha, essa desistência tem regras especiais e mais rigorosas para proteger a mulher e garantir que sua decisão seja livre de pressões.

• (A) Incorreta: O crime de ameaça, no contexto da Lei Maria da Penha, é de ação penal pública condicionada à representação. Isso significa que a vítima pode desistir (retratar-se), mas sob condições específicas da lei especial. A afirmação de que "não poderá desistir" está errada.
• (B) Incorreta: A Lei Maria da Penha (Art. 16) exige que a retratação seja feita "perante o Juiz, em audiência especialmente designada". Não é permitida a retratação perante a autoridade policial, pois a lei busca garantir a solenidade e a liberdade da decisão da vítima, evitando pressões. Armadilha: A armadilha aqui é que, em crimes que dependem de representação fora do contexto da Lei Maria da Penha, a retratação pode ocorrer perante a autoridade policial. No entanto, a Lei Maria da Penha, por ser uma lei especial e protetiva, exige um procedimento mais solene e cauteloso, com a presença do juiz e em audiência especial, para garantir que a decisão da vítima seja livre e informada, sem pressões.
• (C) Correta: Conforme o Art. 16 da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), a retratação da representação só será admitida "perante o Juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade". Embora o artigo mencione "antes do oferecimento da denúncia" como prazo limite, a expressão "até o recebimento da denúncia" é frequentemente utilizada em questões para demarcar o período anterior ao início formal da ação penal pelo juiz, sendo a alternativa que melhor descreve o procedimento exigido pela lei. A essência da correção está na exigência da retratação ser feita perante o juiz, em audiência especial.
• (D) Incorreta: A retratação não pode ocorrer "até a sentença", pois o prazo máximo é antes do oferecimento/recebimento da denúncia. Além disso, não pode ser feita perante a "autoridade policial", como já explicado.
• (E) Incorreta: Embora a afirmação de que "não poderá se retratar após o oferecimento da denúncia" seja correta em termos legais (Art. 16), a questão pergunta o que Noeli poderá fazer, ou seja, qual a possibilidade de retratação. Esta alternativa descreve uma impossibilidade após um certo ponto, não a possibilidade em si.