Questão nº 43
Questão de Direito Processual Penal · FGV PC-RN 2021 (nº 43)
Giovani foi preso em flagrante pela prática do crime de homicídio qualificado, sendo lavrado o auto de prisão respectivo em 18/12/2020.
Considerando que até o dia 22/12/2020 o preso, sem qualquer motivação idônea, ainda não havia sido apresentado ao juiz para realização de audiência de custódia, a prisão:
- Aserá mantida, pois a realização da audiência de custódia é facultativa;
- Btornou-se ilegal, devendo ser relaxada pelo delegado de polícia;
- Cserá mantida, pois a audiência de custódia será dispensável quando tratar-se de crime hediondo ou inafiançável;
- Dtornou-se ilegal, devendo ser relaxada pela autoridade judiciária competente; (alternativa correta)
- Eserá mantida, pois a legislação vigente não prevê a realização de audiência de custódia.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A audiência de custódia é um procedimento obrigatório em que toda pessoa presa em flagrante deve ser apresentada a um juiz em até 24 horas, para que ele decida sobre a legalidade e a necessidade da prisão, garantindo os direitos do preso.
(A) Incorreta: A realização da audiência de custódia é obrigatória, conforme previsão legal (Art. 310 do CPP) e entendimento consolidado.
(B) Incorreta: Embora a prisão tenha se tornado ilegal, o relaxamento da prisão é uma atribuição exclusiva da autoridade judiciária, não do delegado de polícia.
(C) Incorreta: (Armadilha da banca) A natureza do crime (hediondo ou inafiançável) não dispensa a realização da audiência de custódia, que visa avaliar a legalidade da prisão e os direitos do preso, independentemente da gravidade da infração.
(D) Correta: A não realização da audiência de custódia no prazo de 24 horas, sem motivação idônea, torna a prisão ilegal, e a consequência é o seu relaxamento pela autoridade judiciária competente, conforme Art. 310, §4º do Código de Processo Penal.
(E) Incorreta: A legislação vigente (Art. 310 do CPP, introduzido pela Lei 13.964/2019) prevê expressamente a realização da audiência de custódia.
Fonte: FGV PC-RN 2021 Delegado de Polícia Civil Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.