Questão nº 41
Questão de Direito Processual Penal · FGV PC-RN 2021 (nº 41)
Após a expedição de mandado de busca e apreensão em determinado endereço, policiais compareceram à residência de Antônio para apreender documentos referentes à investigação da prática do crime de lavagem de dinheiro. Os policiais nada encontraram na diligência, mas acharam uma conta de luz de outro endereço em nome do investigado. Os policiais, então, se dirigiram imediatamente ao novo endereço, e, após tocarem a campainha e não serem atendidos, arrombaram a porta do apartamento, na presença de um vizinho. No local, foram encontrados diversos documentos que demonstravam a prática do crime objeto da investigação.
Considerando a legislação vigente, a prova obtida será:
- Aválida, por tratar-se de encontro fortuito de provas;
- Bnula, pois a busca e apreensão sempre exige a presença física do morador;
- Cnula, pois, diante da ausência do morador, era indispensável para a validade a presença de duas testemunhas para o arrombamento do local;
- Dnula, pois realizada em local distinto daquele constante do mandado de busca e apreensão; (alternativa correta)
- Eválida, pois obtida em outro domicílio que comprovadamente também seria do investigado contra o qual deferida a medida original.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A busca e apreensão é uma medida que permite à polícia entrar em um local e recolher objetos ou documentos, mas ela só pode ser feita com uma ordem judicial (mandado) que especifica onde e o que procurar. Essa ordem é um requisito fundamental para a legalidade da medida, especialmente em domicílios, que são invioláveis.
- (A) Incorreta: O encontro fortuito de provas (ou "plain view doctrine") ocorre quando, durante uma busca legalmente realizada, a polícia encontra algo inesperado que é claramente uma prova de crime. No entanto, neste caso, a busca no segundo endereço não era legal, pois não havia mandado para ele. O encontro da conta de luz no primeiro endereço foi fortuito, mas não autoriza uma nova busca em outro local sem um novo mandado. Esta é a armadilha da banca: o encontro fortuito não "valida" uma busca em um novo local sem mandado.
- (B) Incorreta: A legislação (art. 245, § 7º do CPP) prevê que, na ausência do morador, a busca pode ser realizada, preferencialmente com a presença de duas testemunhas. A ausência do morador, por si só, não invalida a busca se ela for legalmente autorizada por mandado.
- (C) Incorreta: Embora a presença de duas testemunhas seja recomendada ou exigida em certas situações de ausência do morador e arrombamento (art. 245, § 7º do CPP), o problema principal aqui não é a quantidade de testemunhas (o vizinho estava presente), mas a falta de um mandado judicial específico para o segundo endereço. Mesmo com duas testemunhas, a busca seria nula pela ausência da ordem judicial.
- (D) Correta: O mandado de busca e apreensão é uma ordem judicial que deve especificar o local exato onde a medida será cumprida. A polícia tinha um mandado para o primeiro endereço. Ao se dirigir ao segundo endereço e realizar a busca sem um novo mandado judicial que autorizasse a entrada e apreensão naquele local específico, a ação se tornou ilegal. A inviolabilidade do domicílio exige que cada local de busca seja expressamente autorizado por um juiz.
- (E) Incorreta: O fato de o segundo domicílio também pertencer ao investigado não estende automaticamente a validade de um mandado de busca e apreensão emitido para um endereço diferente. Cada domicílio goza da proteção constitucional de inviolabilidade e, portanto, exige uma autorização judicial específica para ser objeto de busca e apreensão, a menos que se configure uma das exceções constitucionais (flagrante delito, desastre, prestar socorro, ou consentimento do morador), o que não é o caso aqui.
Fonte: FGV PC-RN 2021 Delegado de Polícia Civil Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.