Questão nº 39
Questão de Direito Processual Penal · FGV PC-RN 2021 (nº 39)
Lucas foi preso em flagrante na cidade de Parnamirim após intensa perseguição policial. De acordo com o que consta do procedimento, Lucas praticou um crime de extorsão qualificada (pena: reclusão, de 6 a 12 anos, e multa) em Natal e, depois, utilizando-se dos mesmos instrumentos do crime, enquanto fugia dos agentes da lei em perseguição, realizou mais dois crimes de furto simples (pena: reclusão, de 1 a 4 anos, e multa) e um de dano qualificado (pena: detenção, de 6 meses a 3 anos, e multa) em Parnamirim, onde veio a ser preso.
Considerando apenas a situação narrada, será competente para julgamento o juízo criminal de:
- ANatal em relação a todos os crimes, em razão da conexão e pelo fato de a pena da extorsão ser mais alta; (alternativa correta)
- BParnamirim em relação a todos os delitos, pois, diante da conexão, prevalece o local da prisão em flagrante;
- CNatal em relação ao crime de roubo e Parnamirim em relação aos demais delitos, pois não há conexão na situação narrada;
- DParnamirim em relação a todos os delitos, pois, diante da conexão, prevalece o local da prática do maior número de infrações penais;
- ENatal em relação ao crime de roubo e Parnamirim em relação aos demais delitos, pois, apesar da conexão, deve ocorrer separação pela diferença territorial dos fatos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A competência no Direito Processual Penal define qual juiz tem o poder legal para julgar um determinado caso. Quando vários crimes estão relacionados entre si, dizemos que há conexão, e isso pode alterar a regra geral de competência, que é o local onde o crime foi cometido.
- (A) Correta: A alternativa está correta porque, havendo conexão entre os crimes (Art. 76 do CPP), as regras para definir a competência estão no Art. 78 do CPP. O inciso I do Art. 78 estabelece que, se as infrações tiverem penas de gravidade diferente, prevalecerá a competência do lugar da infração à qual for cominada a pena mais grave. No caso, a extorsão qualificada (6 a 12 anos de reclusão) tem pena máxima muito superior às dos furtos (1 a 4 anos de reclusão) e do dano qualificado (6 meses a 3 anos de detenção). Assim, o juízo de Natal, onde a extorsão foi praticada, será competente para julgar todos os crimes.
- (B) Incorreta: A localização da prisão em flagrante (Parnamirim) não é o critério principal para determinar a competência em casos de conexão. A armadilha aqui é confundir a regra de competência territorial para crimes isolados (onde o crime se consumou ou onde o réu foi encontrado/preso, Art. 70 e 71 do CPP) com as regras específicas para crimes conexos (Art. 78 do CPP), que priorizam a pena mais grave ou o maior número de infrações.
- (C) Incorreta: Há conexão na situação narrada. Os crimes foram praticados "utilizando-se dos mesmos instrumentos do crime, enquanto fugia dos agentes da lei em perseguição", o que configura conexão instrumental (Art. 76, III, CPP) e, de certa forma, teleológica (Art. 76, II, CPP), pois os crimes subsequentes ocorreram na fuga do primeiro. Além disso, o crime em Natal foi extorsão, não roubo.
- (D) Incorreta: Esta regra (prevalecer o local do maior número de infrações) só seria aplicada se as penas dos crimes fossem de igual gravidade (Art. 78, II, CPP). Como a extorsão tem pena muito mais grave, prevalece a regra do Art. 78, I, CPP, que é a da pena mais alta. A armadilha é aplicar a regra subsidiária antes da principal.
- (E) Incorreta: A conexão serve justamente para evitar a separação de processos que possuem relação entre si, centralizando o julgamento em um único juízo, a fim de garantir a unidade da prova e evitar decisões contraditórias. A diferença territorial é o que gera a necessidade de aplicar as regras de conexão, não um motivo para separar. E, novamente, o crime em Natal foi extorsão, não roubo.
Fonte: FGV PC-RN 2021 Delegado de Polícia Civil Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.