Questão nº 34
Questão de Direito Processual Penal · FGV PC-RN 2021 (nº 34)
Concluídas investigações de inquérito policial, a autoridade policial indiciou Francisco, sem envolvimento anterior com o aparato policial ou judicial pela prática de crimes, como incurso nas sanções penais do delito de lesão corporal de natureza gravíssima (Art. 129, §2º, CP – pena: reclusão de 2 a 8 anos).
Tendo Francisco confessado formal e circunstancialmente a prática da infração penal na delegacia, o acordo de não persecução penal, no caso em tela:
- Apoderá ser proposto pelo delegado, considerando a confissão e a pena mínima cominada ao delito;
- Bnão poderá ser proposto, diante da natureza do delito imputado; (alternativa correta)
- Cnão poderá ser proposto, pois a pena máxima cominada é superior a quatro anos;
- Dpoderá ser proposto pelo órgão ministerial, mas não pelo delegado, considerando a pena cominada e a confissão em sede policial;
- Epoderá ser proposto pelo órgão ministerial, mas não pelo delegado, e, havendo concordância do indiciado e de sua defesa técnica, independerá de homologação judicial.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é um acordo entre o Ministério Público e o investigado, com a assistência de seu advogado, para evitar o processo criminal em troca do cumprimento de certas condições. Para que seja possível, o crime não pode ter sido cometido com violência ou grave ameaça e a pena mínima cominada deve ser inferior a 4 anos, entre outros requisitos.
- (A) Incorreta: O ANPP é uma atribuição do Ministério Público (órgão ministerial), e não da autoridade policial (delegado). Além disso, mesmo com a confissão e a pena mínima adequada, a natureza violenta do crime impede o acordo.
- (B) Correta: O crime de lesão corporal de natureza gravíssima (Art. 129, §2º, CP) é, por sua própria definição, um delito praticado com violência à pessoa. O Art. 28-A do Código de Processo Penal, que regulamenta o ANPP, estabelece como requisito fundamental que a infração penal não seja praticada com violência ou grave ameaça. Portanto, a natureza violenta do delito impede a propositura do acordo.
- (C) Incorreta: A condição para o ANPP relacionada à pena se refere à pena mínima cominada ao delito, que deve ser inferior a 4 anos. No caso, a pena mínima é de 2 anos, o que atenderia a esse requisito. A pena máxima não é o critério para o ANPP. Armadilha da banca: confunde pena mínima com pena máxima, um erro comum.
- (D) Incorreta: Embora seja correto que o ANPP é proposto pelo órgão ministerial e não pelo delegado, a conclusão de que "poderá ser proposto" está errada. A natureza violenta do delito (lesão corporal gravíssima) é um impeditivo, independentemente da pena cominada e da confissão.
- (E) Incorreta: É correto que o ANPP é proposto pelo órgão ministerial e não pelo delegado. Contudo, o acordo de não persecução penal depende de homologação judicial (Art. 28-A, §6º, CPP) para ter validade e iniciar sua execução. Além disso, a premissa de que "poderá ser proposto" é falsa devido à natureza violenta do crime.
Fonte: FGV PC-RN 2021 Delegado de Polícia Civil Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.