Questão de Direito Processual Penal · FGV PC-RN 2021 (nº 32)

Quando o Ministério Público (MP) recebe um inquérito policial incompleto, ele pode pedir mais investigações para ter base suficiente para decidir se acusa alguém ou não.

• A) Incorreta: A absolvição sumária ocorre na fase judicial, após a denúncia, e o arquivamento é para casos sem justa causa, não quando há possibilidade de obter provas.
• B) Incorreta: (Armadilha da banca) Embora o MP possa requisitar diligências à polícia, a busca e apreensão é uma medida que, via de regra, exige autorização judicial por invadir direitos fundamentais (como a inviolabilidade do domicílio). O MP não pode simplesmente "requisitar" a polícia para fazer uma busca e apreensão sem antes obter um mandado judicial. A polícia, por sua vez, também precisaria do mandado. O caminho correto é o MP pedir ao juiz a autorização.
• (C) Correta: Se a diligência (como a busca e apreensão) exige autorização judicial, o Ministério Público deve requerer ao juiz que a autorize. Isso é feito antes de oferecer a denúncia, pois o MP precisa dessa prova para formar sua convicção sobre a autoria e materialidade do crime.
• D) Incorreta: Oferecer a denúncia sem ter indícios suficientes de autoria e materialidade é precipitado e pode configurar falta de justa causa, o que levaria à rejeição da denúncia. A diligência é para fundamentar a denúncia, não para ser feita depois dela, se for essencial para a justa causa.
• E) Incorreta: O Ministério Público tem poder investigatório, mas não pode "promover diretamente" (executar) uma busca e apreensão que exija mandado judicial. Essa execução é tipicamente da polícia, sob autorização do juiz. O MP pode conduzir outras investigações, mas não invadir domicílios ou bens sem ordem judicial.