Questão nº 31
Questão de Direito Processual Penal · FGV PC-RN 2021 (nº 31)
O direito processual penal é regido por diversos princípios, dentre os quais o do nemo tenetur se detegere, pelo qual ninguém será obrigado a produzir prova contra si mesmo.
Com base no princípio em questão e na jurisprudência dos Tribunais Superiores:
- Aa atribuição de falsa identidade pelo suspeito ou investigado, ainda que em situação de autodefesa, configura fato típico; (alternativa correta)
- Ba recusa do investigado em prestar informações quando intimado em sede policial poderá justificar, por si só, o seu indiciamento pela autoridade policial;
- Cas provas que exijam comportamento passivo do investigado não poderão ser produzidas sem sua concordância;
- Da alteração de cena do crime pelo agente não configura fraude processual;
- Eapenas o preso poderá valer-se do direito ao silêncio, não se estendendo tal proteção aos investigados.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O princípio do nemo tenetur se detegere significa que ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo. É o direito de permanecer em silêncio e não colaborar com a própria incriminação.
(A) Correta: A jurisprudência dos Tribunais Superiores (STF e STJ) entende que, embora o suspeito ou investigado tenha o direito de não se autoincriminar, esse direito não o autoriza a cometer um novo crime. A atribuição de falsa identidade (Art. 307 do Código Penal) é um fato típico, ou seja, um crime, mesmo que a intenção seja evitar a prisão ou a investigação. O direito à autodefesa não abrange a prática de ilícitos penais.
(B) Incorreta: O direito ao silêncio é uma manifestação do nemo tenetur se detegere. A recusa em prestar informações é um exercício desse direito e não pode, por si só, ser interpretada como culpa ou justificar o indiciamento. O indiciamento deve ser fundamentado em indícios de autoria e materialidade do crime, não na ausência de colaboração do investigado.
(C) Incorreta: O princípio do nemo tenetur se detegere protege o investigado de ser obrigado a produzir ativamente prova contra si (como confessar ou fornecer documentos). Contudo, não impede a produção de provas que exijam um comportamento passivo, como a coleta de material genético (DNA), submissão a exame de corpo de delito ou identificação datiloscópica, desde que haja autorização legal ou judicial. Nestes casos, o investigado não está "produzindo" a prova, mas permitindo a coleta de evidências já existentes.
(D) Incorreta: A alteração da cena do crime configura o crime de fraude processual (Art. 347 do Código Penal). O direito de não produzir prova contra si mesmo não abrange a permissão para cometer novos crimes com o intuito de dificultar a investigação ou a produção de provas.
(E) Incorreta: O direito ao silêncio é uma garantia constitucional fundamental (Art. 5º, LXIII da CF) que se estende a qualquer pessoa que possa ser investigada ou acusada, independentemente de estar presa, indiciada ou apenas na condição de suspeito. Não é um direito exclusivo de quem já está preso.
Fonte: FGV PC-RN 2021 Delegado de Polícia Civil Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.