Questão nº 29
Questão de Direito Penal · FGV PC-RN 2021 (nº 29)
João, fiscal de um Município do Estado Alfa, passava por uma rua de comércio popular com a família, quando seu filho avistou um comerciante vendendo balões de personagens infantis e insistiu que queria um. João, então, se dirigiu ao vendedor e exigiu que ele lhe desse o balão pretendido pelo filho, que estava sendo vendido para outro casal, dizendo que trabalhava para a Prefeitura e que, se não fosse atendido, chamaria a guarda municipal para apreender os objetos e lavrar o auto próprio.
Ao proceder da forma narrada, João praticou, em tese, a conduta tipificada como:
- Aextorsão;
- Bconcussão; (alternativa correta)
- Ccorrupção passiva;
- Dexercício arbitrário das próprias razões;
- Ecorrupção passiva, mas João terá sua tipicidade afastada pelo princípio da insignificância.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Concussão é o crime em que um funcionário público exige, para si ou para outra pessoa, uma vantagem indevida, usando de sua função ou cargo para intimidar a vítima.
- A) Incorreta: A extorsão pode ser praticada por qualquer pessoa, enquanto a concussão é um crime específico de funcionário público que se vale de sua função para exigir a vantagem.
- B) Correta: João, como fiscal (funcionário público), exigiu uma vantagem indevida (o balão) e usou sua função (ameaça de chamar a guarda e apreender bens) para intimidar o comerciante, configurando concussão (Art. 316 do Código Penal).
- C) Incorreta: A corrupção passiva envolve solicitar, receber ou aceitar promessa de vantagem indevida; na concussão, o funcionário exige a vantagem, com maior grau de coação e imposição.
- D) Incorreta: O exercício arbitrário das próprias razões ocorre quando alguém faz justiça com as próprias mãos para satisfazer uma pretensão legítima, ainda que não permitida por lei. João não tinha uma pretensão legítima ao balão, e o uso de sua função pública para exigir uma vantagem indevida afasta este crime, que pressupõe uma atuação como particular em busca de um direito. A armadilha aqui é focar na "exigência" sem considerar o status de funcionário público e a ausência de uma pretensão legítima.
- E) Incorreta: Não se trata de corrupção passiva, e o princípio da insignificância é geralmente inaplicável a crimes contra a Administração Pública, pois o bem jurídico protegido é a probidade administrativa, que não se mede pelo valor material da vantagem.
Fonte: FGV PC-RN 2021 Delegado de Polícia Civil Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.