Questão de Direito Penal · FGV PC-RN 2021 (nº 27)

Prescrição é a perda do direito de punir do Estado pelo decurso do tempo. A prescrição da pretensão punitiva (antes da condenação definitiva) tem regras próprias de início e interrupção, diferentes da prescrição executória (após a condenação transitada em julgado). A pegadinha clássica é confundir essas duas fases e os marcos interruptivos de cada uma.

• (A) Correta: A afirmativa I está certa: no crime permanente (ex.: sequestro), a prescrição da pretensão punitiva só começa a correr quando cessa a permanência, pois o crime se renova a cada momento.
• (B) Incorreta: A afirmativa II é falsa: a publicação do acórdão condenatório interrompe a prescrição da pretensão punitiva (antes do trânsito em julgado), e não a da executória, que só se interrompe com o início do cumprimento da pena ou com a evasão do condenado.
• (C) Incorreta: A afirmativa III é falsa: a pronúncia (decisão que manda o réu a júri) interrompe a prescrição da pretensão punitiva, e essa interrupção permanece mesmo que o Tribunal do Júri desclassifique o crime posteriormente; a lei não faz a interrupção retroceder.
• (D) Incorreta: A afirmativa III é falsa, como explicado acima, então a combinação I e III não pode ser a resposta.
• (E) Incorreta: As afirmativas II e III são falsas, como explicado acima, então a combinação não pode ser a resposta.

Armadilha da banca na alternativa B (a mais tentadora): O aluno decora que "acórdão condenatório interrompe a prescrição" e marca, mas esquece que isso vale para a punitiva. Na executória, o prazo só corre após o trânsito em julgado e não é interrompido por nenhuma publicação de acórdão — a interrupção ali é outra (ex.: fuga do preso). A banca troca o tipo de prescrição para enganar quem memorizou a lista de causas interruptivas sem entender a fase em que cada uma atua.