Questão de Direito Penal · FGV PC-RN 2021 (nº 27)

A prescrição é a perda do direito do Estado de aplicar uma pena ou de executá-la, porque passou muito tempo desde o crime ou desde a condenação, resultando na extinção da punibilidade (o Estado não pode mais punir).

• (A) Correta: O termo inicial da prescrição da pretensão punitiva em crimes permanentes (aqueles cuja execução se prolonga no tempo, como sequestro) é, de fato, o dia em que a situação criminosa cessa, conforme o Art. 111, III, do Código Penal.
• (B) Incorreta: A publicação do acórdão condenatório interrompe o prazo da prescrição da pretensão punitiva (Art. 117, IV, CP), e não da pretensão executória. A pretensão executória só começa a correr após o trânsito em julgado da condenação, e suas causas de interrupção são o início ou cumprimento da pena e a reincidência (Art. 117, V e VI, CP). Armadilha da banca: A banca troca o tipo de prescrição (punitiva por executória), induzindo ao erro ao usar um evento que realmente interrompe a prescrição, mas para a modalidade errada.
• (C) Incorreta: A pronúncia (decisão que submete o réu a julgamento pelo Tribunal do Júri) é um marco interruptivo da prescrição da pretensão punitiva (Art. 117, II, CP). Mesmo que haja uma desclassificação posterior pelo Tribunal do Júri, a pronúncia já produziu seu efeito de interromper a prescrição naquele momento, zerando o prazo e fazendo-o recomeçar. A desclassificação pode alterar o novo prazo prescricional a ser considerado (com base na pena do crime desclassificado), mas não "faz desaparecer" o fato de que a pronúncia foi um evento interruptivo válido.