Questão de Direito Penal · FGV PC-RN 2021 (nº 21)

No Direito Penal, concurso de pessoas ocorre quando duas ou mais pessoas, unidas por um vínculo subjetivo (querendo o mesmo resultado criminoso), contribuem para a prática do mesmo crime. A obediência hierárquica é uma causa de exclusão da culpabilidade que beneficia o subordinado que cumpre uma ordem, desde que esta não seja manifestamente ilegal. A inexigibilidade de conduta diversa é outra causa de exclusão da culpabilidade, aplicada quando, nas circunstâncias do caso, não era razoavelmente exigível do agente que agisse de outra forma.

• (A) Correta: Vanda e Eric praticaram crime de transporte ilegal de arma de fogo, em concurso de pessoas; Eric, como mandante (quem ordenou), e Vanda, como executora (quem realizou a conduta), ambos contribuíram para o mesmo crime, configurando o concurso de pessoas. Vanda agiu com dolo (consciência da ilicitude) e sua conduta não é amparada por nenhuma excludente, pois a ordem era manifestamente ilegal (transporte de arma de fogo sem autorização é crime claro) e sua "ameaça" de demissão era infundada, não configurando inexigibilidade de conduta diversa ou coação moral irresistível.

• (B) Incorreta: Eric praticou crime de transporte ilegal de arma de fogo, enquanto Vanda ficará isenta de pena, por tratar-se de ordem não manifestamente ilegal; A ordem de transportar uma arma de fogo sem autorização é manifestamente ilegal. A obediência hierárquica só exclui a culpabilidade do subordinado se a ordem não for manifestamente ilegal. Armadilha: A banca tenta confundir o aluno, fazendo-o pensar que, por ser uma ordem de chefe, ela não seria "manifestamente ilegal", mas o ato de transportar arma ilegalmente é, por si só, um crime evidente.

• (C) Incorreta: Vanda responderá por transporte ilegal de arma de fogo, enquanto Eric ficará isento de pena, pois não praticou qualquer conduta; Eric praticou, sim, uma conduta: ele ordenou a prática do crime, sendo o mandante e, portanto, partícipe ou coautor no concurso de pessoas.

• (D) Incorreta: Eric responderá por transporte ilegal de arma de fogo, enquanto Vanda terá a ilicitude de sua conduta afastada, por inexigibilidade de conduta diversa; A inexigibilidade de conduta diversa afasta a culpabilidade, não a ilicitude (antijuridicidade) da conduta. Além disso, a mera "temor de ser demitida" sem ameaça real e ciente da ilicitude não configura, via de regra, inexigibilidade de conduta diversa para afastar a culpabilidade.

• (E) Incorreta: Eric responderá por transporte ilegal de arma de fogo, enquanto Vanda terá sua culpabilidade afastada, pois agiu em estrita obediência hierárquica. A obediência hierárquica como excludente de culpabilidade exige que a ordem não seja manifestamente ilegal. Transportar uma arma de fogo sem autorização é uma conduta manifestamente ilegal, o que impede a aplicação dessa excludente.