Questão nº 15
Questão de Direito Constitucional · FGV PC-RN 2021 (nº 15)
A Organização Internacional XX, vinculada às Nações Unidas, ajuizou ação ordinária em face do Município Alfa. Para sua surpresa, o pedido foi julgado improcedente pelo juiz federal competente, em primeira instância, em uma sentença que se apresentava como manifestamente dissonante da Constituição da República Federativa do Brasil.
Nesse caso, o recurso a ser interposto pela Organização Internacional XX, visando à reforma da sentença do juízo de primeira instância, que lhe foi desfavorável, será endereçado ao:
- ATribunal Regional Federal da respectiva região;
- BTribunal de Justiça do respectivo Estado;
- CSuperior Tribunal de Justiça; (alternativa correta)
- DSupremo Tribunal Federal;
- ESuperior Tribunal Militar.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A competência recursal é a capacidade de um tribunal julgar recursos contra decisões de instâncias inferiores. Em regra, recursos de juízes federais vão para os Tribunais Regionais Federais, mas a Constituição prevê exceções para casos específicos.
- (A) Incorreta: O Tribunal Regional Federal seria o destino normal de um recurso contra sentença de juiz federal. No entanto, a presença de uma Organização Internacional como parte ativa na lide aciona uma regra de competência especial e direta para o Superior Tribunal de Justiça, conforme a Constituição Federal. Esta é a armadilha da banca, pois induz o aluno a aplicar a regra geral em vez da exceção constitucional.
- (B) Incorreta: O Tribunal de Justiça julga recursos de juízes estaduais. Como a ação foi julgada por um juiz federal, a competência é da Justiça Federal.
- (C) Correta: O recurso será endereçado ao Superior Tribunal de Justiça. De acordo com o Art. 105, inciso II, alínea "c", da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso ordinário, as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e de outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País. Embora a sentença seja de primeira instância, a Constituição estabelece essa competência recursal direta para o STJ nesses casos específicos.
- (D) Incorreta: O Supremo Tribunal Federal tem competência para julgar recursos extraordinários (que envolvem questões constitucionais) ou algumas ações originárias, mas não é a instância para um recurso ordinário de primeira instância neste contexto.
- (E) Incorreta: O Superior Tribunal Militar é o órgão máximo da Justiça Militar, não tendo competência para julgar ações cíveis entre Organizações Internacionais e Municípios.
Fonte: FGV PC-RN 2021 Delegado de Polícia Civil Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.