Questão nº 14
Questão de Direito Constitucional · FGV PC-RN 2021 (nº 14)
A associação dos policiais civis do Estado Alfa iniciou um grande movimento para que fossem estabelecidos critérios diferenciados para a concessão de benefícios, aos policiais civis, pelo regime próprio de previdência social existente no referido Estado. Ao tomar conhecimento dessa pretensão, um parlamentar solicitou que sua assessoria jurídica se manifestasse sobre a possibilidade de atendê-la.
A assessoria jurídica respondeu corretamente que a Constituição da República de 1988:
- Aveda a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para a concessão de benefícios em regime próprio de previdência social; logo, a pretensão não poderia ser atendida;
- Bsó permite a adoção dos critérios diferenciados que ela própria estabeleceu, os quais não podem ser ampliados pela legislação infraconstitucional; logo, a pretensão não poderia ser atendida;
- Cpermite que lei complementar federal estabeleça critérios diferenciados para a concessão de benefícios em regime próprio de previdência social aos policiais civis; logo, a pretensão poderia ser atendida;
- Dpermite que lei complementar estadual estabeleça critérios diferenciados para a concessão de benefícios em regime próprio de previdência social aos policiais civis; logo, a pretensão poderia ser atendida; (alternativa correta)
- Ejá estabelece critérios diferenciados para a concessão de benefícios, aos policiais civis, no regime próprio de previdência social; logo, a associação não tem verdadeiro interesse em sua pretensão.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A Constituição Federal permite que sejam criados requisitos e critérios especiais para a aposentadoria de certas categorias de servidores públicos, como os policiais civis, mas isso precisa ser feito por uma lei específica do próprio estado ou município.
A) Incorreta: A Constituição Federal, em seu Art. 40, § 4º-C, permite sim a adoção de critérios diferenciados para algumas categorias, incluindo policiais.
B) Incorreta: A Constituição não estabelece diretamente os critérios diferenciados, mas sim autoriza que eles sejam definidos por lei complementar do respectivo ente federativo.
C) Incorreta: Embora permita critérios diferenciados, a Constituição exige que a lei complementar seja "do respectivo ente federativo" (Art. 40, § 4º-C), ou seja, estadual para policiais civis de um estado, e não federal.
D) Correta: O Art. 40, § 4º-C, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, expressamente prevê que "Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de [...] policial dos órgãos de que tratam [...] os incisos I a IV do caput do art. 144", o que inclui a polícia civil. Portanto, uma lei complementar estadual pode atender à pretensão.
E) Incorreta: A Constituição Federal apenas permite que tais critérios sejam estabelecidos por lei complementar, ela não os estabelece diretamente. A associação tem interesse em que essa lei seja criada.
Fonte: FGV PC-RN 2021 Delegado de Polícia Civil Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.