Questão nº 13
Questão de Direito Constitucional · FGV PC-RN 2021 (nº 13)
A Associação Alfa obteve decisão favorável, transitada em julgado, em mandado de injunção coletivo ajuizado com o objetivo de assegurar o exercício de certos direitos por seus associados, os quais se mostravam pertinentes com suas finalidades. A decisão determinou a aplicação, por analogia, de uma lei já existente. Após o trânsito em julgado, a Associação Alfa tomou conhecimento de que diversos associados, anos antes, embora tenham tomado ciência comprovada do mandado de injunção coletivo, não desistiram dos mandados de injunção individuais que tinham ajuizado. Além disso, poucos anos depois do trânsito em julgado, foi editada a norma regulamentadora, a Lei nº YY, que se mostrava mais desfavorável aos beneficiários que a decisão judicial.
À luz desse quadro, a decisão favorável à Associação Alfa:
- Anão beneficia os associados que não requereram a desistência das demandas individuais e continua a disciplinar os direitos a que se refere mesmo após a Lei nº YY;
- Bbeneficia os associados que não requereram a desistência das demandas individuais e continua a disciplinar os direitos a que se refere mesmo após a Lei nº YY;
- Cnão beneficia os associados que não requereram a desistência das demandas individuais e a Lei nº YY produz efeitos ex nunc; (alternativa correta)
- Dbeneficia os associados que não requereram a desistência das demandas individuais e a Lei nº YY produz efeitos ex tunc;
- Ebeneficia os associados que não requereram a desistência das demandas individuais e a Lei nº YY produz efeitos ex nunc.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O Mandado de Injunção Coletivo é uma ação judicial para garantir que um grupo de pessoas possa exercer direitos constitucionais que estão sendo impedidos pela falta de uma lei ou norma regulamentadora. A decisão judicial preenche essa lacuna temporariamente.
- (A) Incorreta: A decisão judicial em mandado de injunção coletivo não continua a disciplinar os direitos após a edição de uma lei regulamentadora, pois a lei superveniente preenche a lacuna que justificava a intervenção judicial.
- (B) Incorreta: A decisão em ação coletiva não beneficia quem já tinha ação individual e não desistiu dela, pois se presume que optou pela via individual. Além disso, a lei superveniente revoga os efeitos da decisão judicial para o futuro.
- (C) Correta: A decisão em mandado de injunção coletivo não beneficia os associados que, tendo ciência da ação coletiva, não desistiram de suas demandas individuais, pois se entende que eles optaram por seguir com seus processos individuais. Além disso, a Lei nº YY, sendo a norma regulamentadora superveniente, passa a disciplinar a matéria e produz efeitos ex nunc (para o futuro), substituindo a solução dada pela decisão judicial, que era provisória para suprir a omissão legislativa.
- (D) Incorreta: A decisão não beneficia quem não desistiu da ação individual. A Lei nº YY, por ser uma nova norma regulamentadora e mais desfavorável, produz efeitos ex nunc (para o futuro), e não ex tunc (retroativos), salvo expressa disposição legal em sentido contrário e compatível com a Constituição. A armadilha aqui é pensar que a lei nova, mesmo desfavorável, retroagiria, o que não é a regra geral.
- (E) Incorreta: A decisão não beneficia os associados que não requereram a desistência das demandas individuais. Embora a Lei nº YY produza efeitos ex nunc, a primeira parte da afirmação está incorreta.
Fonte: FGV PC-RN 2021 Delegado de Polícia Civil Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.