Questão de Direito Constitucional · FGV PC-RN 2021 (nº 11)

A condenação por crime de responsabilidade de um Chefe do Poder Executivo Federal, como um Presidente da República, resulta na perda do cargo e na inabilitação para o exercício de qualquer função pública por oito anos. Essa inabilitação é uma sanção específica que restringe a capacidade de ocupar cargos públicos, mas não equivale à suspensão total dos direitos políticos.

• (A) Incorreta: A inabilitação para o exercício de função pública restringe a cidadania passiva (capacidade de ser eleito/ocupar cargo), mas não a cidadania ativa (direito de votar), que permanece intacta.
• (B) Incorreta: A proibição de contratar com o Poder Público é uma sanção distinta, geralmente associada a atos de improbidade administrativa ou outras infrações, e não se confunde com a inabilitação para o exercício de função pública.
• (C) Correta: A inabilitação para o exercício de qualquer função pública (seja por eleição ou nomeação) é uma restrição mais ampla do que a mera inelegibilidade, que se refere apenas à impossibilidade de ser eleito para um cargo.
• (D) Incorreta: A perda da função pública (do cargo que ocupava) é uma sanção imediata da condenação por crime de responsabilidade, enquanto a inabilitação para o exercício de função pública é uma sanção adicional e futura, que impede o exercício de qualquer função pública por um período determinado. São consequências distintas.
• (E) Incorreta: Armadilha da banca! Embora a inabilitação restrinja o direito de ocupar cargos públicos (um aspecto dos direitos políticos), o Supremo Tribunal Federal entende que essa sanção específica, decorrente de crime de responsabilidade, não acarreta a suspensão dos direitos políticos em sua totalidade, ou seja, o condenado mantém o direito de votar (sufrágio ativo).