Questão nº 10
Questão de Direito Constitucional · FGV PC-RN 2021 (nº 10)
João ajuizou ação de cobrança em face de Antônio, tendo obtido sentença favorável à sua pretensão. Após o exaurimento do prazo para a interposição do recurso de apelação, João adotou as medidas necessárias à fruição do seu direito. Nesse momento, foi surpreendido por uma petição de Antônio, informando ao juiz competente que o Supremo Tribunal Federal acabara de declarar a inconstitucionalidade da lei utilizada pelo juízo para julgar procedente o pedido.
A decisão do Supremo Tribunal Federal:
- Apor ter sido proferida em momento posterior ao exaurimento do prazo recursal, não pode ser levada em consideração, mesmo em sede de ação autônoma de impugnação;
- Bnão produz a automática rescisão da sentença favorável a João, o que deve ser buscado com o ajuizamento de ação autônoma de impugnação; (alternativa correta)
- Cpermite que o juízo prolator da sentença venha a revê-la de ofício, proferindo outra que não leve em consideração a lei declarada inconstitucional;
- Dem razão da expressa provocação de Antônio, pode ser levada em consideração pelo juízo prolator da sentença, que poderá reformar esta última;
- Eacarreta a desconstituição automática da sentença favorável a João.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A decisão judicial que se torna definitiva (chamada de coisa julgada) não é automaticamente desfeita por uma declaração posterior de inconstitucionalidade de uma lei pelo Supremo Tribunal Federal, mesmo que essa lei tenha sido a base da decisão. Para desconstituir essa coisa julgada, é preciso entrar com uma ação específica.
(A) Incorreta: A declaração de inconstitucionalidade pelo STF pode, sim, ser levada em consideração para desconstituir uma sentença transitada em julgado, mas não de forma automática e sim por meio de uma ação autônoma de impugnação, como a ação rescisória.
(B) Correta: A declaração de inconstitucionalidade pelo STF não tem o condão de rescindir automaticamente uma sentença que já transitou em julgado. A desconstituição da coisa julgada exige o ajuizamento de uma ação autônoma de impugnação, como a ação rescisória, nos termos do art. 966, V, do Código de Processo Civil (CPC), ou a impugnação ao cumprimento de sentença/embargos à execução, conforme art. 525, §12 e §14, do CPC.
(C) Incorreta: Uma vez que a sentença transita em julgado, o juízo prolator perde a competência para revê-la de ofício, em respeito ao princípio da coisa julgada e à preclusão pro judicato.
(D) Incorreta: (Armadilha da banca) A provocação de Antônio é necessária para qualquer medida, mas o juízo prolator da sentença não pode reformar uma decisão que já transitou em julgado. A coisa julgada impede que o mesmo juiz altere sua própria decisão final. A desconstituição deve ser buscada por meio de uma ação autônoma, geralmente perante um tribunal superior.
(E) Incorreta: A coisa julgada é um instituto de segurança jurídica que impede a desconstituição automática de uma sentença, mesmo diante de uma declaração superveniente de inconstitucionalidade pelo STF.
Fonte: FGV PC-RN 2021 Delegado de Polícia Civil Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.