Questão de Direito Constitucional · FGV PC-RN 2021 (nº 9)

A competência (o que cada tribunal pode julgar) do Tribunal de Justiça é uma matéria fundamental da organização judiciária do Estado, e sua definição é reservada à Constituição Estadual, não podendo ser alterada por uma lei ordinária.

• (A) Incorreta: Embora a lei de organização judiciária detalhe a competência, a fonte primária e a definição fundamental das competências do Tribunal de Justiça devem estar na Constituição do Estado, que é hierarquicamente superior a uma lei ordinária de organização judiciária. A armadilha aqui é que a "lei de organização judiciária" de fato trata do tema, mas a questão é sobre a natureza dessa lei para definir competências de um Tribunal de Justiça: ela deve ser de nível constitucional.
• (B) Incorreta: O regimento interno do Tribunal de Justiça trata de questões procedimentais e administrativas internas, não tendo poder para definir a competência jurisdicional do tribunal, que é matéria de lei em sentido amplo e, para o TJ, de nível constitucional.
• (C) Correta: As competências do Tribunal de Justiça, por serem essenciais à estrutura e funcionamento do Poder Judiciário estadual, devem ser estabelecidas na Constituição do Estado, em observância ao princípio da simetria com a Constituição Federal, que define as competências dos tribunais superiores. Uma lei ordinária (como a Lei nº XX) é hierarquicamente inferior e, portanto, inconstitucional para tratar dessa matéria.
• (D) Incorreta: O princípio da simetria realmente se aplica, mas ele exige que a Constituição Estadual defina essas competências, espelhando o modelo federal. Não significa que uma lei ordinária possa fazê-lo, desde que simétrica. A questão é a fonte normativa adequada, que é a Constituição Estadual.
• (E) Incorreta: A iniciativa privativa do Tribunal de Justiça para propor leis sobre sua organização e funcionamento (art. 96, II, CF) é uma regra importante, mas ela se refere à origem do projeto. Mesmo que a iniciativa fosse do TJ, uma lei ordinária não pode tratar de matéria reservada à Constituição Estadual. O problema é a hierarquia da norma, não sua autoria.