Questão nº 67
Questão de Direito Processual Civil · FGV MPRJ 2025 (nº 67)
Em um determinado feito, o autor requereu ao juiz da causa a oitiva de testemunhas, ressaltando a importância desse meio de prova para a elucidação das questões controvertidas.
Contudo, o magistrado indeferiu o requerimento do demandante, aludindo à desnecessidade da dilação probatória pretendida para o esclarecimento dos fatos da causa.
Na sequência, o juiz julgou antecipadamente o mérito. Consoante a sentença proferida, o pedido formulado na petição inicial foi rejeitado, havendo se consignado, no ato decisório, que a parte autora não tinha se desincumbido do ônus de provar os fatos constitutivos de seu alegado direito subjetivo.
Inconformado, o demandante interpôs recurso de apelação para impugnar a validade da sentença.
É correto afirmar, nesse contexto, que o órgão de segunda instância
- Adeverá anular a sentença, já que esta violou o princípio do devido processo legal. (alternativa correta)
- Bdeverá anular a sentença, já que esta violou o princípio da motivação das decisões judiciais.
- Cdeverá anular a sentença, já que esta violou o princípio da isonomia.
- Dnão deverá anular a sentença, já que esta se compatibilizou com o princípio da duração razoável do processo.
- Enão deverá anular a sentença, já que esta se compatibilizou com o princípio da primazia da resolução do mérito.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O devido processo legal garante que todos tenham direito a um julgamento justo, com oportunidade de apresentar suas provas e argumentos. Negar uma prova relevante e depois julgar contra a parte por falta de prova é uma violação grave desse direito.
- (A) Correta: A sentença violou o princípio do devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, da CF, e art. 7º, 9º e 10 do CPC). Ao indeferir a produção de prova testemunhal considerada importante pelo autor e, em seguida, julgar improcedente o pedido por falta de provas dos fatos constitutivos do direito alegado, o juiz incorreu em cerceamento de defesa. Isso impede a parte de exercer seu direito à prova, essencial para um julgamento justo.
- (B) Incorreta: O juiz motivou suas decisões (indefere a prova por desnecessidade e julga por falta de provas), embora a motivação seja contraditória e logicamente falha. O problema não é a ausência de motivação, mas a inconsistência e o prejuízo ao direito de defesa, que se enquadram no devido processo legal.
- (C) Incorreta: Não há elementos no cenário que indiquem tratamento desigual entre as partes, o que caracterizaria violação da isonomia. A questão se refere à oportunidade de produção de provas para uma das partes.
- (D) Incorreta: Embora a duração razoável do processo seja um princípio importante, ela não pode ser alcançada à custa da supressão de direitos fundamentais, como o devido processo legal e o direito à prova. Um processo rápido, mas injusto, não é razoável.
- (E) Incorreta: O princípio da primazia da resolução do mérito busca evitar decisões meramente processuais, mas pressupõe que o julgamento do mérito ocorra após um processo válido e justo. Uma decisão de mérito obtida com cerceamento de defesa não é a "primazia do mérito" que o Código de Processo Civil almeja.
Fonte: FGV MPRJ 2025 Técnico do Ministério Público - Área Notificação e Atos Intimatórios (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.