Questão nº 55
Questão de Direito Constitucional · FGV MPRJ 2025 (nº 55)
Lucas, servidor público no Estado do Rio de Janeiro, tem a pretensão de exercer um cargo político. Desta forma, o referido agente público passou a analisar as normas constitucionais que versam sobre a matéria, para tomar uma decisão informada sobre o seu futuro.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir.
I. Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, lhe será facultado optar pela sua remuneração.
II. Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
III. Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplica(m)-se a(s) disposição(ões) elencada(s) em
- AI, apenas.
- BII, apenas.
- CIII, apenas.
- DI e III, apenas.
- EI, II e III. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Quando um servidor público (alguém que trabalha para o governo) é eleito para um cargo político (mandato eletivo), a Constituição Federal estabelece regras específicas sobre o que acontece com o seu cargo original, para evitar conflitos e garantir a dedicação ao novo papel.
- (A) Incorreta: A afirmativa I está correta, mas não é a única correta, conforme o gabarito.
- (B) Incorreta: A afirmativa II está correta, mas não é a única correta, conforme o gabarito.
- (C) Incorreta: A afirmativa III está correta, mas não é a única correta, conforme o gabarito.
- (D) Incorreta: As afirmativas I e III estão corretas, mas a afirmativa II também está, conforme o gabarito.
- (E) Correta: Todas as afirmativas estão corretas e refletem as disposições do Art. 38 da Constituição Federal.
- A afirmativa I descreve a situação do servidor investido no mandato de Vereador (Art. 38, III, CF): se houver compatibilidade de horários, ele acumula as remunerações; se não houver, ele é afastado e pode escolher qual remuneração receber.
- A afirmativa II descreve a situação do servidor investido no mandato de Prefeito (Art. 38, II, CF): ele é obrigatoriamente afastado do cargo público e pode escolher entre a remuneração do cargo público ou a do cargo eletivo.
- A afirmativa III descreve a situação do servidor investido em mandato eletivo federal, estadual ou distrital (Art. 38, I, CF): ele é obrigatoriamente afastado do seu cargo público, sem opção de escolha de remuneração (receberá apenas a do cargo eletivo).
A pegadinha aqui seria confundir as regras específicas para cada tipo de mandato, especialmente a distinção entre Vereador (que pode acumular se houver compatibilidade) e os demais (que exigem afastamento obrigatório). No entanto, todas as três afirmativas descrevem corretamente as situações previstas na Constituição.
Fonte: FGV MPRJ 2025 Técnico do Ministério Público - Área Notificação e Atos Intimatórios (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.