Questão nº 53
Questão de Direito Constitucional · FGV MPRJ 2025 (nº 53)
Davi, Promotor de Justiça no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, foi instado a se manifestar em três diferentes mandados de segurança impetrados por particulares, os quais entendem fazer jus a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 12.016/2009, analise as hipóteses a seguir.
I. Ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, mediante caução.
II. Decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.
III. Decisão judicial transitada em julgado.
Não se concederá mandado de segurança na(s) hipótese(s) elencada(s) em
- AI, apenas.
- BII, apenas.
- CIII, apenas.
- DII e III, apenas. (alternativa correta)
- EI, II e III.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O Mandado de Segurança (MS) é um remédio constitucional usado para proteger um direito líquido e certo (aquele que pode ser provado de plano, sem necessidade de dilação probatória), não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ato ilegal ou abusivo de autoridade. Ele é subsidiário, ou seja, só pode ser impetrado se não houver outro recurso específico e eficaz para proteger o direito.
- (A) Incorreta: A Lei nº 12.016/2009, em seu Art. 5º, I, estabelece que não se concederá MS quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo "com efeito suspensivo, independentemente de caução". A hipótese da questão adiciona "mediante caução". Se o recurso administrativo exige caução para ter efeito suspensivo, ele não é "independentemente de caução", o que significa que a proibição do MS não se aplica, e o MS poderia ser concedido. Esta é a armadilha da banca.
- (B) Incorreta: A hipótese II é uma das situações em que o MS não é concedido, mas não é a única, conforme o gabarito.
- (C) Incorreta: A hipótese III é uma das situações em que o MS não é concedido, mas não é a única, conforme o gabarito.
- (D) Correta: De acordo com o Art. 5º da Lei nº 12.016/2009, "Não se concederá mandado de segurança quando: (...) II - tratar-se de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; III - tratar-se de decisão judicial transitada em julgado." Ambas as situações impedem a impetração do MS por caracterizarem a falta de subsidiariedade ou a preclusão da discussão na via judicial ordinária.
- (E) Incorreta: A hipótese I, devido à condição "mediante caução", não se enquadra nas proibições do Art. 5º da Lei nº 12.016/2009.
Fonte: FGV MPRJ 2025 Técnico do Ministério Público - Área Notificação e Atos Intimatórios (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.