Questão de Direito Constitucional · FGV MPRJ 2025 (nº 56)

Quando o Supremo Tribunal Federal declara uma lei inconstitucional em um processo de controle concentrado (como uma ADI), a regra geral é que essa lei é considerada nula desde o seu nascimento, ou seja, nunca produziu efeitos válidos.

• (A) Incorreta: O relator não tem poder para definir a data de início dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade; essa é uma decisão do Plenário do STF, que segue regras gerais ou, excepcionalmente, modula os efeitos.
• (B) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. Embora o trânsito em julgado seja o momento em que a decisão se torna definitiva e não pode mais ser contestada, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, por regra, retroagem à data de edição da norma, e não à data do trânsito em julgado. Confunde-se a finalidade da decisão com o alcance temporal de seus efeitos.
• (C) Incorreta: A data da sessão de julgamento marca o momento da tomada da decisão, mas não o início dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, que, por regra, são retroativos.
• (D) Incorreta: A publicação do acórdão torna a decisão pública e eficaz, mas não define o início dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, que, por regra, são ex tunc (retroativos).
• (E) Correta: Em regra, a declaração de inconstitucionalidade em controle concentrado possui efeitos ex tunc (retroativos), o que significa que a norma é considerada nula desde a sua edição, como se nunca tivesse existido validamente no ordenamento jurídico.