Questão nº 50
Questão de Organização do Ministério Público · FGV MPRJ 2025 (nº 50)
Em comovente mensagem endereçada ao Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, um cidadão narrou que sua filha de 7 (sete) anos de idade teria sido vítima de crime sexual perpetrado no interior da escola que frequentava e que, desde então, sua família vinha sendo perseguida e ameaçada por indivíduos que, respaldados por policiais civis, objetivavam garantir a impunidade dos envolvidos no delito em questão.
Prosseguindo em seu relato, o cidadão contou que, ao buscar atendimento junto à Secretaria da Promotoria de Justiça com atribuição em seu município, foi recebido por uma pessoa que, de forma ríspida e sem informar os dados qualificativos, recusou-se a submeter o caso à apreciação do Promotor de Justiça, por entender que a narrativa era superficial e fantasiosa.
Na mesma ocasião, segundo o narrado pelo cidadão, aquela pessoa prestou-lhe as seguintes informações: (a) o canal para a apresentação de notícia de crime ao MPRJ é exclusivamente a Ouvidoria; e (b) o registro da ocorrência junto à Delegacia de Polícia local não é imprescindível à apuração dos delitos noticiados.
Diante dos fatos acima expostos, é correto afirmar que
- Ao Procurador-Geral de Justiça deverá encaminhar a documentação recebida à Corregedoria-Geral do Ministério Público, para apuração da noticiada infração disciplinar por parte de integrante da Secretaria da Promotoria de Justiça.
- Bse a pessoa responsável pelo atendimento for identificada como estagiário do MPRJ, serão aplicáveis a ela todas as proibições e normas disciplinares a que estão sujeitos os integrantes do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e os servidores públicos em geral, enquanto durar o estágio e sob pena de cancelamento sumário deste. (alternativa correta)
- Cse a pessoa responsável pelo atendimento for identificada como servidor do MPRJ ocupante de Cargo em Comissão de Assessoramento à Promotoria, sua exoneração poderá ocorrer somente após a regular apuração da noticiada falta funcional por meio de processo administrativo disciplinar.
- Dse a pessoa responsável pelo atendimento for identificada como servidor do MPRJ ocupante de cargo de provimento efetivo do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a conclusão no sentido de que o atendimento aos usuários dos serviços do MPRJ insere-se em seu rol de atribuições dependerá de sua carreira, área de atividade e especialidade profissional.
- Etodas as informações prestadas ao cidadão pela pessoa que se apresentou como integrante da Secretaria da Promotoria de Justiça, indicadas nos itens "(a)" e "(b)" do enunciado desta questão, foram equivocadas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Mesmo que não sejam servidores efetivos, os estagiários em órgãos públicos são geralmente submetidos a um regime disciplinar que os obriga a seguir as mesmas regras de conduta e ética dos demais funcionários, podendo ter seu estágio cancelado em caso de infração.
- (A) Incorreta: Embora o encaminhamento à Corregedoria seja a medida processual correta para apurar a conduta, esta alternativa descreve uma ação processual e não uma norma do regime disciplinar em si, que é o foco da questão.
- (B) Correta: Estagiários, embora não sejam servidores efetivos, são geralmente submetidos a um regime disciplinar que replica as proibições e deveres dos servidores públicos, com a possibilidade de cancelamento do estágio como sanção máxima, conforme as normas internas do órgão.
- (C) Incorreta: Servidores ocupantes de cargo em comissão podem ser exonerados "ad nutum" (a qualquer tempo e sem justificativa formal) pela autoridade competente, não sendo necessária a instauração de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para sua exoneração, que é exigido para servidores de provimento efetivo. A armadilha aqui é confundir as regras de exoneração de cargos em comissão com as de demissão de servidores efetivos, que exigem PAD.
- (D) Incorreta: Em um órgão público como o Ministério Público, o atendimento inicial e o encaminhamento de demandas dos cidadãos são atribuições básicas e gerais esperadas de qualquer servidor que atue na secretaria ou no atendimento ao público, independentemente de sua carreira ou especialidade.
- (E) Incorreta: Embora as informações prestadas pelo atendente (sobre a exclusividade da Ouvidoria e a desnecessidade do registro policial) estivessem de fato equivocadas, esta alternativa descreve o conteúdo da informação errônea e não uma norma do regime disciplinar, que é o objeto da questão.
Fonte: FGV MPRJ 2025 Técnico do Ministério Público - Área Notificação e Atos Intimatórios (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.