Questão de Direito Constitucional · FGV MPRJ 2025 (nº 54)

Atos administrativos são manifestações da Administração Pública que criam, modificam ou extinguem direitos e obrigações, e são classificados de acordo com sua finalidade e conteúdo. Um Promotor de Justiça, ao emitir uma instrução para organizar o trabalho de seus subordinados, está exercendo seu poder hierárquico.

• (A) Incorreta: Atos de consentimento são aqueles em que a Administração Pública anui a um pedido de particular para que este possa exercer um direito ou realizar uma atividade (ex: licença, autorização). Não se aplica a uma ordem interna.
• (B) Incorreta: Atos enunciativos são aqueles que apenas declaram ou atestam fatos ou situações, sem criar direitos ou obrigações novas (ex: certidão, atestado). A instrução do Promotor tem o objetivo de "ordenar a atuação", o que vai além de uma mera declaração. Armadilha da banca: O termo "instrução" pode levar a pensar em "informar" ou "enunciar", mas o contexto de "ordenar a atuação dos subordinados" muda a natureza do ato para uma função de comando e organização interna.
• (C) Correta: Atos ordinatórios são aqueles que visam a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta de seus agentes, dentro da mesma hierarquia. Eles estabelecem ordens, instruções, portarias, circulares, etc., para organizar o serviço e a atuação dos servidores, como é o caso da instrução emitida pelo Promotor para seus subordinados.
• (D) Incorreta: Atos de verificação são aqueles que constatam ou fiscalizam uma situação ou conformidade (ex: vistoria, inspeção). O ato do Promotor não é para verificar algo, mas para determinar condutas futuras.
• (E) Incorreta: Atos de controle são aqueles que examinam a legalidade, legitimidade ou mérito de outro ato ou conduta administrativa (ex: recurso administrativo, anulação, revogação). A instrução não está controlando outro ato, mas sim organizando a atuação interna.