Questão nº 51
Questão de Direito Constitucional · FGV MPRJ 2025 (nº 51)
Em razão da prática de atos lesivos à Administração Pública nacional ou estrangeira, previstos em lei, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por meio das respectivas Advocacias Públicas ou órgãos de representação judicial, ou equivalentes, e o Ministério Público, poderão ajuizar ação com vistas à aplicação de sanções às pessoas jurídicas infratoras.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.846/2013, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O Ministério Público ou a Advocacia Pública ou órgão de representação judicial, ou equivalente, do ente público, poderá requerer a indisponibilidade de bens, direitos ou valores necessários à garantia da reparação integral do dano causado, ressalvado o direito do terceiro de boa-fé e a impossibilidade da medida de indisponibilidade visar ao pagamento de eventual multa fixada.
( ) A condenação torna certa a obrigação de reparar, integralmente, o dano causado pelo ilícito, cujo valor será apurado em posterior liquidação, se não constar expressamente da sentença.
( ) As sanções poderão ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa.
As afirmativas são, respectivamente,
- AF – F – F.
- BF – V – F.
- CV – F – V.
- DF – V – V. (alternativa correta)
- EV – V – V.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) estabelece que empresas que cometem atos lesivos contra a administração pública, seja no Brasil ou no exterior, podem ser responsabilizadas civil e administrativamente, com a aplicação de sanções.
(A) Incorreta: A primeira afirmativa está incorreta. O Art. 19, § 1º, da Lei nº 12.846/2013, permite que a indisponibilidade de bens, direitos ou valores vise tanto à garantia do ressarcimento do dano quanto ao pagamento da multa aplicada, e não apenas ao ressarcimento do dano.
(B) Incorreta: A segunda afirmativa está correta, mas a sequência geral não corresponde ao gabarito oficial.
(C) Incorreta: A primeira afirmativa está incorreta, como explicado acima.
(D) Correta: A sequência F – V – V está correta. A primeira afirmativa é Falsa porque a indisponibilidade de bens pode sim visar ao pagamento da multa (Art. 19, § 1º). A segunda afirmativa é Verdadeira, conforme o Art. 20 da Lei, que estabelece que a condenação torna certa a obrigação de reparar o dano, cujo valor será apurado em liquidação, se não constar da sentença. A terceira afirmativa é Verdadeira, pois o Art. 6º, § 1º, da Lei, expressamente prevê que as sanções podem ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa.
(E) Incorreta: A primeira afirmativa está incorreta, como explicado acima.
Fonte: FGV MPRJ 2025 Técnico do Ministério Público - Área Notificação e Atos Intimatórios (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.