Questão nº 64
Questão de Direito Processual Civil · FGV MPRJ 2025 (nº 64)
FGV2025Técnico do Ministério Público - Área Notificação e Atos IntimatóriosDireito Processual Civil
Gabarito: Dver comentário ↓
No que se refere aos prazos processuais, é correto afirmar que
- Aa parte não poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, ainda que o faça expressamente.
- Bnos processos em autos eletrônicos, os litisconsortes que tiverem diferentes patronos, integrantes de escritórios de advocacia distintos, terão os prazos contados em dobro.
- Co Ministério Público terá o prazo contado em dobro para as suas manifestações, salvo se atuar no feito como fiscal da ordem jurídica, caso em que o seu prazo será simples.
- Dsalvo disposição em contrário, os prazos se contam excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento, devendo ser computados apenas os dias úteis, quando fixados em dias. (alternativa correta)
- Eo juiz deverá proferir sentença, terminativa ou definitiva, no prazo de quarenta e cinco dias, sob pena de invalidade do ato decisório.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Prazos processuais são os limites de tempo que as partes e o juiz têm para realizar atos dentro de um processo judicial, garantindo que ele avance de forma organizada.
- (A) Incorreta: A parte pode, sim, renunciar expressamente ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, conforme o Art. 223, § 1º do Código de Processo Civil (CPC).
- (B) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. Nos processos eletrônicos, o prazo em dobro para litisconsortes com diferentes patronos de escritórios distintos não se aplica, conforme expressa previsão do Art. 229, § 2º do CPC. A regra do prazo em dobro só vale para processos físicos.
- (C) Incorreta: O Ministério Público sempre terá prazo em dobro para suas manifestações, inclusive quando atuar como fiscal da ordem jurídica (custos legis), conforme os Arts. 180 e 180, parágrafo único, do CPC.
- (D) Correta: Esta alternativa descreve corretamente as regras de contagem de prazos processuais. O Art. 224 do CPC estabelece a exclusão do dia do começo e a inclusão do dia do vencimento. Já o Art. 219 do CPC determina que, quando o prazo é fixado em dias, computam-se apenas os dias úteis.
- (E) Incorreta: O prazo para o juiz proferir sentença é de 30 dias (Art. 226, III, CPC), e não 45. Além disso, o descumprimento desse prazo não acarreta a invalidade do ato decisório, mas sim a responsabilização administrativa e civil do juiz (Art. 235, § 2º, CPC).
Fonte: FGV MPRJ 2025 Técnico do Ministério Público - Área Notificação e Atos Intimatórios (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.