Questão nº 69
Questão de Direito Constitucional · FGV MPRJ 2025 (nº 69)
O Município Alfa, importante capital do país, editou a Lei nº X. A aplicação desse diploma normativo sofreu grande resistência, pois sua inconstitucionalidade vinha sendo reconhecida, em sede de cognição sumária e definitiva, em primeira e em segunda instâncias do Poder Judiciário estadual. Por tal razão, o Partido Político Sigma, que somente contava com representação na Câmara dos Deputados, questionou sua assessoria em relação à possibilidade de deflagrar o controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, para que seja reconhecida a constitucionalidade do referido diploma legal.
A assessoria respondeu corretamente que
- Adeve ser ajuizada ação declaratória de constitucionalidade.
- BSigma não tem legitimidade para deflagrar o referido controle.
- Cdeve ser ajuizada arguição de descumprimento de preceito fundamental. (alternativa correta)
- Dsomente é possível a deflagração do controle difuso de constitucionalidade, não o concentrado.
- Esomente é possível a deflagração do controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O controle de constitucionalidade concentrado permite que o Supremo Tribunal Federal (STF) ou Tribunais de Justiça (TJ) analisem a validade de leis e atos normativos em abstrato, ou seja, sem um caso concreto específico, para garantir que estejam de acordo com a Constituição. A escolha da ação depende do tipo de lei e do objetivo.
- (A) Incorreta: A Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) é cabível apenas para leis ou atos normativos federais ou estaduais, e não para leis municipais. Embora o Partido Sigma tenha legitimidade e o objetivo seja declarar a constitucionalidade, a natureza municipal da lei impede o uso da ADC.
- (B) Incorreta: O Partido Político Sigma, ao ter representação na Câmara dos Deputados, possui representação no Congresso Nacional, o que lhe confere legitimidade para propor ações de controle concentrado como a ADI, ADC e ADPF, conforme o Art. 103, VIII, da Constituição Federal.
- (C) Correta: A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é a via adequada para o controle concentrado de constitucionalidade de leis municipais perante o Supremo Tribunal Federal. Ela possui caráter subsidiário, sendo cabível quando não há outro meio eficaz para sanar a lesividade ou resolver a controvérsia constitucional, como é o caso aqui, já que a ADC não se aplica a leis municipais e há uma controvérsia judicial relevante sobre a validade da lei.
- (D) Incorreta: O controle difuso de constitucionalidade já está ocorrendo nas instâncias estaduais. No entanto, a ADPF é uma forma de controle concentrado que pode ser utilizada para resolver a controvérsia de forma definitiva e abstrata perante o STF, especialmente quando há decisões conflitantes no âmbito do controle difuso.
- (E) Incorreta: O controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça (ADI Estadual) é cabível para leis municipais que afrontem a Constituição Estadual, e não a Constituição Federal. Como a questão busca o controle perante o Supremo Tribunal Federal, o foco é a conformidade com a Constituição Federal, para a qual a ADPF é a ação correta para leis municipais.
Fonte: FGV MPRJ 2025 Analista do Ministério Público - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.