Questão nº 68
Questão de Direito Constitucional · FGV MPRJ 2025 (nº 68)
Os servidores públicos do município Alfa, tanto ocupantes de cargos de provimento efetivo como ocupantes de cargos em comissão, realizaram uma grande mobilização defendendo a criação de regime jurídico próprio de previdência social para os servidores públicos municipais. Afinal, até aquele momento, os servidores permaneciam vinculados ao Regime Geral de Previdência Social.
O Prefeito do Município Alfa solicitou que sua assessoria analisasse a conformidade constitucional do objetivo almejado pelos servidores públicos municipais, sendo-lhe corretamente respondido que
- Aa criação, ou não, do regime próprio está situada no âmbito da autonomia municipal, logo, é possível o atendimento do pleito dos servidores.
- Ba ordem constitucional determina que os servidores sejam enquadrados em regime próprio de previdência social, logo, a criação é necessária.
- Ca criação é possível, mas somente os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo podem ser enquadrados em Regime Próprio de Previdência Social.
- Da criação não é possível, o que decorre de expressa vedação da ordem constitucional, tanto para os servidores ocupantes de cargos efetivos como para os ocupantes de cargos em comissão. (alternativa correta)
- Ea criação é possível, mas somente os servidores com deficiência ou cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde podem ser enquadrados no regime próprio.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A criação de um Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para servidores municipais foi significativamente alterada pela Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência), que impôs restrições severas para municípios que não possuíam um RPPS até a data da emenda.
A) Incorreta: A autonomia municipal para criar um RPPS foi restringida pela Emenda Constitucional nº 103/2019; municípios que não tinham RPPS até a data da emenda não podem mais criá-lo.
B) Incorreta: A Constituição não determina que todos os servidores públicos devam ser enquadrados em RPPS; para municípios sem RPPS preexistente, a regra é a vinculação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
C) Incorreta: Embora apenas servidores efetivos possam ser vinculados a um RPPS (se ele existisse), a premissa de que "a criação é possível" para um novo RPPS em um município que não o tinha é falsa devido à Emenda Constitucional nº 103/2019.
(D) Correta: A Emenda Constitucional nº 103/2019 vedou a criação de novos regimes próprios de previdência social para municípios que não os possuíam até a data de sua promulgação, mantendo todos os servidores (efetivos e comissionados) vinculados ao Regime Geral de Previdência Social.
E) Incorreta: A criação não é possível para municípios sem RPPS preexistente; as categorias mencionadas referem-se a regras especiais de aposentadoria dentro de um RPPS já existente, não à sua criação.
Fonte: FGV MPRJ 2025 Analista do Ministério Público - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.