Questão nº 65
Questão de Direito Constitucional · FGV MPRJ 2025 (nº 65)
De acordo com a Constituição Federal, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que o mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado por
- Aorganização sindical ou entidade de classe, mas não por partido político com representação legislativa, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos três anos, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
- Bassociação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados, mas não por partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical ou entidade de classe.
- Cpartido político com representação no Congresso Nacional ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados, mas não por organização sindical, ou entidade de classe.
- Dpartido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados. (alternativa correta)
- Epartido político com representação legislativa, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos três anos, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O Mandado de Segurança Coletivo é um remédio constitucional que serve para proteger direitos de um grupo de pessoas (membros ou associados de certas entidades) contra atos ilegais ou abusos de poder de autoridades públicas ou agentes do Poder Público, quando esses direitos são "líquidos e certos" (claros e comprováveis de imediato) e não podem ser protegidos por habeas corpus ou habeas data.
(A) Incorreta: Afirma que partido político não pode impetrar e que a associação precisa de três anos, o que contraria a Constituição Federal.
(B) Incorreta: Afirma que partido político, organização sindical e entidade de classe não podem impetrar, o que é falso.
(C) Incorreta: Afirma que organização sindical e entidade de classe não podem impetrar, o que é falso.
(D) Correta: Esta alternativa descreve exatamente o que está previsto no Art. 5º, inciso LXX, da Constituição Federal, que lista os legitimados para impetrar o mandado de segurança coletivo: partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
(E) Incorreta: A armadilha da banca está no requisito temporal para as associações. A Constituição Federal exige que a associação esteja em funcionamento há pelo menos um ano, e não "três anos", como indicado nesta alternativa.
Fonte: FGV MPRJ 2025 Analista do Ministério Público - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.