Questão nº 91
Questão de Direito Processual Penal · FGV MPRJ 2019 (nº 91)
Em matéria Penal, através das provas, as partes pretendem influenciar o convencimento do julgador, além de demonstrar a veracidade de determinado fato.
O Código de Processo Penal disciplina o tema, trazendo previsões gerais e regras próprias para as provas em espécie.
Sobre o tema, de acordo com as previsões do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:
- Aem razão do livre convencimento motivado, ao Ministério Público, assim como ao acusado, é facultado apresentar quesitos e indicar assistente técnico por ocasião da prova pericial, mas o laudo elaborado não vincula o juiz, que poderá aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte; (alternativa correta)
- Bem razão do direito de presença do acusado, o Código de Processo Penal não admite o interrogatório por videoconferência com fundamento no risco para segurança pública com fundada suspeita de fuga do preso durante o deslocamento para audiência;
- Cno procedimento do Tribunal do Júri, durante o interrogatório do réu em sessão plenária, as perguntas deverão ser feitas diretamente pelas partes e pelos jurados, cabendo ao juiz apenas complementá-las;
- Dcom base no princípio da inércia, o sistema a ser observado quando da oitiva das testemunhas é o cross examination, não podendo o magistrado complementar as perguntas das partes;
- Ediante do caráter inquisitório do inquérito policial, os elementos informativos não poderão ser mencionados na sentença, nem mesmo para corroborar a decisão do juiz fundamentada em provas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Conceito-chave: A prova pericial serve para esclarecer fatos que dependem de conhecimento técnico, mas o juiz não é obrigado a aceitar o laudo cegamente. Ele usa o livre convencimento motivado — ou seja, decide com liberdade, mas precisa explicar na sentença por que aceitou ou rejeitou aquela prova. As partes (acusação e defesa) podem participar da perícia apresentando quesitos (perguntas técnicas) e indicando assistente técnico (um especialista de confiança), mas isso não tira do juiz o poder final de julgamento.
- (A) Correta: É exatamente o que diz o CPP: as partes podem apresentar quesitos e indicar assistente técnico, e o laudo pericial não vincula o juiz, que pode aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte, desde que motive sua decisão.
- (B) Incorreta: O CPP admite o interrogatório por videoconferência, inclusive com fundamento no risco de fuga do preso durante o deslocamento — a lei prevê essa hipótese, então a afirmação de que "não admite" é falsa.
- (C) Incorreta: No Júri, as perguntas ao réu em plenário são feitas pelo juiz diretamente (e depois, se necessário, complementadas pelas partes e jurados) — a ordem é invertida em relação ao que a alternativa afirma.
- (D) Incorreta: No sistema processual penal brasileiro, a oitiva de testemunhas segue o modelo de perguntas diretas do juiz (sistema presidencialista), e o cross examination (perguntas diretas das partes) só ocorre em situações excepcionais — o juiz pode e deve complementar as perguntas.
- (E) Incorreta: Os elementos informativos do inquérito policial podem ser usados na sentença, desde que sirvam para corroborar (reforçar) provas produzidas em juízo — o que a lei proíbe é que sejam a única base da condenação, mas não que sejam mencionados.
Armadilha da banca na letra D: A pegadinha está em inverter o sistema. A banca tenta fazer você acreditar que o cross examination é a regra no Brasil, quando na verdade o juiz é o protagonista na inquirição de testemunhas. Quem cai na pegadinha confunde o sistema brasileiro com o sistema americano, onde as partes perguntam diretamente. No Brasil, o juiz pergunta primeiro e as partes complementam depois — e o magistrado pode, sim, fazer perguntas adicionais.
Fonte: FGV MPRJ 2019 Analista do Ministério Público - Área Processual (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.