Questão nº 42
Questão de Organização do Ministério Público · FGV MPRJ 2019 (nº 42)
João, servidor estável do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ocupante de cargo de provimento efetivo, respondeu a processo administrativo disciplinar pela prática de condutas particularmente graves, o que foi reconhecido no relatório da comissão processante.
À luz da sistemática estabelecida na Lei Estadual nº 5.891/2011, a aplicação da sanção de demissão a João exige:
- Aprovocação do Secretário-Geral do Ministério Público, decisão do Procurador-Geral de Justiça, cabendo recurso para o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça; (alternativa correta)
- Bprovocação do Secretário-Geral do Ministério Público e decisão do Procurador-Geral de Justiça, insuscetível de recurso administrativo;
- Cprovocação do Procurador-Geral de Justiça e decisão do Governador do Estado, insuscetível de recurso administrativo;
- Ddecisão do Secretário-Geral do Ministério Público, cabendo recurso para o Procurador-Geral de Justiça;
- Edecisão do Procurador-Geral de Justiça, cabendo recurso para o Governador do Estado.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Conceito-chave: A demissão de um servidor estável do MPRJ não é decidida por uma pessoa só, nem por quem preside o processo. A lei exige um rito de competências: quem provoca (Secretário-Geral), quem decide (Procurador-Geral de Justiça) e quem revisa (Órgão Especial do Colégio de Procuradores). É uma hierarquia de três degraus, e a última palavra é do colegiado, não do chefe individual.
- (A) Correta: É exatamente o tríplice rito: o Secretário-Geral provoca (instaura/encaminha), o Procurador-Geral decide (aplica a demissão), e o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça julga o recurso — garantindo revisão colegiada, não monocrática.
- (B) Incorreta: Erra ao dizer que a decisão é "insuscetível de recurso administrativo" — a lei garante o recurso ao Órgão Especial, então a ausência de recurso é a pegadinha principal.
- (C) Incorreta: A armadilha aqui é trocar o Procurador-Geral de Justiça pelo Governador do Estado — o Governador não tem ingerência disciplinar sobre servidores do MPRJ, que é órgão independente; além disso, o recurso não existe nesse formato.
- (D) Incorreta: Erra na competência decisória: o Secretário-Geral apenas provoca, não decide demissão; e o recurso não vai para o Procurador-Geral, mas sim para o Órgão Especial.
- (E) Incorreta: Repete o erro da letra C ao envolver o Governador no recurso — o MPRJ tem autonomia administrativa, e a revisão é interna, no Órgão Especial, não no Executivo estadual.
Fonte: FGV MPRJ 2019 Analista do Ministério Público - Área Processual (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.