Questão nº 90
Questão de Direito Processual Penal · FGV MPRJ 2019 (nº 90)
Durante execução penal, foi constatada, após regular procedimento administrativo, a prática de falta grave por parte do apenado Marcos, que cumpria sua pena em regime fechado. O promotor de justiça com atribuição, informado do fato, requereu ao juízo da execução a perda de parte dos dias remidos, além da interrupção da contagem do prazo para obtenção de progressão de regime e comutação de pena. O juízo deferiu apenas a perda de parte dos dias remidos, indeferindo o reinício da contagem do prazo para obtenção de progressão de regime e comutação de pena.
Intimado da decisão, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o promotor de justiça poderá apresentar recurso de agravo, que:
- Anão permite juízo de retratação, questionando o não deferimento do pedido de interrupção do prazo para obtenção de progressão de regime, mas não a decisão sobre o reinício da contagem do prazo para obtenção de comutação de pena;
- Bpermite juízo de retratação, questionando o não deferimento do pedido de interrupção do prazo para obtenção de progressão de regime, mas não a decisão sobre o reinício da contagem do prazo para obtenção de comutação de pena; (alternativa correta)
- Cnão permite juízo de retratação, questionando o não deferimento do pedido de reinício da contagem do prazo para obtenção de progressão de regime e do pedido de reinício da contagem do prazo para obtenção de comutação de pena;
- Dpermite juízo de retratação, questionando o não deferimento do pedido de reinício da contagem do prazo para obtenção de progressão de regime e do pedido de reinício da contagem do prazo para obtenção de comutação de pena;
- Epermite juízo de retratação, questionando o não deferimento do pedido de reinício da contagem do prazo da comutação de pena, mas não do pedido de reinício da contagem do prazo para obtenção da progressão de regime.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Conceito-chave: A falta grave interrompe o prazo para a progressão de regime (mudança para um regime menos severo), mas não interrompe o prazo para a comutação de pena (indulto/redução de pena). Além disso, o agravo em execução (recurso contra decisão do juiz) permite que o próprio juiz que decidiu reconsidere sua decisão (juízo de retratação).
- (A) Incorreta: O agravo em execução permite sim o juízo de retratação (o juiz pode mudar de ideia antes de enviar o recurso ao tribunal). Além disso, a decisão sobre a comutação de pena não é questionável porque a falta grave não interrompe esse prazo, mas a alternativa erra ao negar a retratação.
- (B) Correta: O agravo em execução permite juízo de retratação (art. 197 da LEP). O promotor pode questionar o indeferimento da interrupção do prazo para progressão de regime (pois a falta grave interrompe esse prazo, conforme Súmula 441/STJ), mas não pode questionar o indeferimento da interrupção do prazo para comutação de pena, pois a falta grave não interrompe o prazo para a comutação (Súmula 535/STJ).
- (C) Incorreta: Erra ao afirmar que não há juízo de retratação (há) e erra ao dizer que o promotor pode questionar o reinício da contagem para a comutação de pena (não pode, pois falta grave não interrompe esse prazo).
- (D) Incorreta: Acerta ao dizer que há juízo de retratação, mas erra ao afirmar que o promotor pode questionar o reinício da contagem para a comutação de pena — isso é vedado pela Súmula 535/STJ.
- (E) Incorreta: Inverte a lógica: o promotor pode questionar a progressão de regime (interrompida pela falta grave), mas não pode questionar a comutação de pena (não interrompida). A alternativa troca os dois institutos.
Armadilha da banca (distrator D): A letra D é a mais tentadora porque mistura dois acertos (juízo de retratação + possibilidade de questionar a progressão) com um erro sutil: inclui a comutação de pena como se também fosse interrompida pela falta grave. O aluno que decora "falta grave interrompe tudo" cai na pegadinha, mas o STJ (Súmula 535) pacificou que a falta grave não interrompe o prazo para comutação de pena — apenas para progressão de regime.
Fonte: FGV MPRJ 2019 Analista do Ministério Público - Área Processual (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.