Questão nº 44
Questão de Organização do Ministério Público · FGV MPRJ 2019 (nº 44)
A única Promotoria de Justiça existente em uma comarca do interior do Estado do Rio de Janeiro recebeu uma notícia escrita, assinada por Antônio, apresentando arrazoado a respeito da alegada prática de infrações penais de natureza pública, por agentes que poderiam ser processados e julgados perante o Juiz de Direito local.
À luz da sistemática vigente, o órgão de execução:
- Anão pode promover o arquivamento da notícia, devendo investigar os fatos por força do princípio da obrigatoriedade;
- Bdeve requisitar a instauração de inquérito policial, que constitui condição de procedibilidade da ação penal;
- Cpode instaurar procedimento investigatório criminal, que não constitui condição de procedibilidade da ação penal; (alternativa correta)
- Ddeve encaminhar os autos ao Procurador-Geral de Justiça, que pode requisitar a instauração de inquérito policial;
- Edeve instaurar procedimento investigatório criminal, que deve ser supervisionado pelo Juiz de Direito.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O Procedimento Investigatório Criminal (PIC) é um instrumento do Ministério Público para colher provas na fase pré-processual, mas ele é facultativo e não é condição para oferecer a denúncia — ou seja, o MP pode investigar diretamente, mas não é obrigado a isso para ajuizar a ação penal. A obrigatoriedade da ação penal não se confunde com a obrigatoriedade de investigar: o MP só é obrigado a agir (denunciar) se houver elementos suficientes, e esses elementos podem vir de qualquer fonte lícita.
- (A) Incorreta: O princípio da obrigatoriedade se refere à ação penal (denunciar quando há provas), e não à investigação; o MP pode arquivar a notícia se ela for manifestamente infundada, sem precisar investigar.
- (B) Incorreta: O inquérito policial não é condição de procedibilidade (requisito para a ação penal); ele é dispensável, pois a denúncia pode se basear em outras peças de informação.
- (C) Correta: O MP pode instaurar o PIC, mas ele é um meio facultativo de investigação e, assim como o inquérito, não é requisito para oferecer a denúncia (condição de procedibilidade).
- (D) Incorreta: Não há necessidade de encaminhar ao Procurador-Geral de Justiça para requisitar inquérito; o Promotor local tem atribuição para decidir sobre o arquivamento ou a investigação.
- (E) Incorreta: O PIC é conduzido pelo próprio MP, sem supervisão ou controle hierárquico do Juiz de Direito; o juiz só atua na fase judicial, após a denúncia.
Armadilha da banca na letra B: o distrator mais tentador confunde "obrigatoriedade" com "condição de procedibilidade". O aluno que decora que "o MP depende do inquérito para denunciar" cai na pegadinha, pois a lei permite que o MP use o PIC ou qualquer outra peça de informação como base para a ação penal — o inquérito é um meio, não um requisito.
Fonte: FGV MPRJ 2019 Analista do Ministério Público - Área Processual (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.