Questão nº 87
Questão de Direito Processual Penal · FGV MPRJ 2019 (nº 87)
Através do oferecimento de denúncia, o Ministério Público inicia um processo em que se imputa a determinada pessoa um crime de ação penal pública.
Com base nas previsões do Código de Processo Penal, existem formalidades legais que devem ser observadas pelo Promotor de Justiça no momento de apresentar a inicial acusatória.
A denúncia deverá conter:
- Aa classificação do crime, a qual não vincula o magistrado, que poderá dar nova classificação jurídica no momento da sentença com base em novos fatos descobertos durante a instrução, ainda que sem qualquer alteração da inicial acusatória;
- Ba qualificação do acusado, mas, caso sua identificação através do nome seja desconhecida, poderão constar esclarecimentos pelos quais possa ser identificado, tornando certa a identidade física; (alternativa correta)
- Ca exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, não podendo a agravante da reincidência ser reconhecida se não imputada na inicial acusatória;
- Da classificação do crime, que vinculará o magistrado no momento da sentença, ainda que não haja necessidade de alteração dos fatos narrados;
- Eo rol de testemunhas, computando-se no limite máximo as testemunhas referidas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A denúncia é a “petição inicial” da ação penal pública, e a lei exige requisitos formais para que ela seja válida. O ponto central é que a lei permite certa flexibilidade na qualificação do acusado (não exige nome certo se houver outros dados que o identifiquem), mas é rígida quanto à exposição do fato e à classificação jurídica (que pode ser alterada pelo juiz, mas nunca com base em fatos novos não descritos na denúncia).
- (A) Incorreta: O juiz pode dar nova classificação jurídica (emendar a “capitulação” do crime), mas não pode fazê-lo com base em fatos novos descobertos na instrução sem aditamento da denúncia; a mudança só é possível se os fatos narrados na inicial forem os mesmos.
- (B) Correta: O art. 41 do CPP exige a qualificação do acusado, mas, se o nome for desconhecido, a lei permite que se use outros elementos (apelido, características físicas, etc.) que o tornem identificável, garantindo a “identidade física” do processo (que a pessoa julgada seja a mesma descrita).
- (C) Incorreta: A exposição do fato criminoso com todas as circunstâncias é requisito, mas a reincidência (agravante) não precisa estar expressa na denúncia; ela pode ser reconhecida na sentença se comprovada nos autos, pois é uma circunstância judicial e não um fato novo.
- (D) Incorreta: A classificação do crime não vincula o magistrado; ele pode dar nova definição jurídica na sentença, desde que não altere os fatos narrados (princípio da correlação entre acusação e sentença).
- (E) Incorreta: O rol de testemunhas é requisito, mas as “testemunhas referidas” (citadas indiretamente no processo) não são computadas no limite máximo legal (que é de 8 por acusado, em regra); elas são ouvidas independentemente do limite.
Fonte: FGV MPRJ 2019 Analista do Ministério Público - Área Processual (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.