Questão de Direito Processual Civil · FGV MPRJ 2019 (nº 85)

O mandado de segurança é uma ação constitucional para proteger direito líquido e certo contra ato ilegal ou abuso de poder de autoridade pública. A lei que o regula (Lei 12.016/2009) impõe restrições específicas à concessão de liminar (decisão provisória no início do processo), justamente para evitar que o Judiciário interfira em questões sensíveis da administração pública antes do contraditório.

• (A) Incorreta: Em mandado de segurança não cabe condenação em honorários advocatícios, pois a lei é expressa ao vedar essa verba, salvo na hipótese de litigância de má-fé, que é punida com multa, mas não com honorários.
• (B) Incorreta: A liminar no mandado de segurança coletivo não pode ser concedida antes da oitiva do representante judicial da pessoa jurídica, salvo em casos de urgência (risco grave), mas, mesmo assim, a liminar concedida deverá ser submetida ao crivo do impetrado, que poderá ratificá-la ou revogá-la. A pegadinha da banca está em dizer que a liminar é concedida "antes da audiência" e depois "ratificada ou revogada", o que é verdade, mas a lei exige que, em regra, se ouça o impetrado primeiro; a exceção é a urgência, mas a redação da alternativa inverte a lógica, dando a entender que a regra é conceder sem ouvir, o que é incorreto.
• (C) Correta: A lei veda expressamente a concessão de liminar em mandado de segurança que tenha por objeto: compensação de créditos tributários, entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, reclassificação ou equiparação de servidores públicos e concessão de aumento ou extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. O fundamento é evitar que o Judiciário conceda vantagens financeiras ou materiais de forma precária, antes do trânsito em julgado, o que causaria grave lesão à ordem pública e ao erário.
• (D) Incorreta: O mandado de segurança tem prioridade sobre todos os atos judiciais, exceto sobre o habeas corpus (que é a ação mais célere e tem prioridade absoluta).
• (E) Incorreta: A sentença que denega o mandado de segurança sem decidir o mérito (por exemplo, por falta de direito líquido e certo ou por ilegitimidade ativa) não impede que o requerente pleiteie seus direitos por ação própria, pois não há coisa julgada material. A denegação com análise de mérito é que gera coisa julgada, mas a sem mérito não impede nova ação.