Questão nº 84
Questão de Direito Processual Civil · FGV MPRJ 2019 (nº 84)
Em ação coletiva proposta pelo Ministério Público, a sentença julgou improcedente o pedido e o tribunal confirmou a decisão. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados pelo colegiado. Nesse momento, o representante do Ministério Público detectou que outro tribunal do país decidiu a questão de direito de forma distinta, atribuindo interpretação divergente ao mesmo dispositivo de lei federal.
Nessa hipótese, será cabível:
- Arecurso extraordinário, com repercussão geral presumida, por se tratar de ação coletiva ajuizada pelo Ministério Público;
- Bincidente de resolução de demandas repetitivas direcionado ao STJ, com a finalidade de uniformizar o entendimento divergente dos tribunais locais;
- Cembargos de divergência direcionado ao STJ, com a finalidade de uniformizar o entendimento divergente dos tribunais locais;
- Drecurso especial, fundado em dissídio jurisprudencial, devendo o representante do Ministério Público comprovar a divergência, além de mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados; (alternativa correta)
- Eincidente de assunção de competência.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O conceito-chave aqui é o recurso especial por dissídio jurisprudencial (alínea “c” do permissivo constitucional). Ele serve para unificar a interpretação da lei federal quando tribunais diferentes decidem a mesma questão de forma divergente. A pegadinha é confundir esse recurso com outros instrumentos (como embargos de divergência ou IRDR), que têm requisitos e órgãos julgadores diferentes. Para o STJ, o que importa é a comprovação da divergência entre o acórdão recorrido e o paradigma (outro julgado), demonstrando que os casos são semelhantes.
- (A) Incorreta: O recurso extraordinário trata de matéria constitucional, não de interpretação de lei federal; além disso, a repercussão geral não é presumida por ser ação coletiva do MP.
- (B) Incorreta: O IRDR é dirigido ao próprio tribunal local (para uniformizar divergência interna), e não ao STJ; o STJ julga recurso especial, não IRDR.
- (C) Incorreta: Os embargos de divergência são cabíveis contra acórdão do próprio STJ (divergência entre turmas ou seções do STJ), não contra decisão de tribunal local.
- (D) Correta: É exatamente o caso: decisão de tribunal local contrária a outro tribunal sobre a mesma lei federal; o recurso especial por dissídio exige que o recorrente comprove a divergência e mencione as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados (requisito do art. 1.029, §1º, do CPC).
- (E) Incorreta: O incidente de assunção de competência é usado quando há relevância da questão e necessidade de prevenir divergência dentro do mesmo tribunal, não para uniformizar entendimento entre tribunais distintos.
Fonte: FGV MPRJ 2019 Analista do Ministério Público - Área Processual (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.