Questão nº 78
Questão de Direito Processual Civil · FGV MPRJ 2019 (nº 78)
O Ministério Público ajuizou ação civil pública para compelir determinada operadora de planos de saúde a autorizar procedimento cirúrgico sem previsão legal e contratual. O pedido foi julgado improcedente. No Tribunal de Justiça, constatando-se a existência de múltiplos processos envolvendo a mesma questão unicamente de direito, mas com julgamentos em sentido contrário, pode o Ministério Público:
- Aapresentar embargos de divergência;
- Brequerer o reexame necessário;
- Cajuizar ação rescisória diretamente no Tribunal de Justiça;
- Drequerer ao relator a conversão do feito em diligência, solicitando nova remessa dos autos para o juiz sentenciante;
- Erequerer a instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas endereçado ao presidente do Tribunal de Justiça. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O conceito-chave é: o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) serve para unificar a interpretação de uma questão unicamente de direito quando há multiplicidade de processos e risco de decisões conflitantes no mesmo tribunal. Ele é um instrumento de competência originária do Tribunal de Justiça, e o Ministério Público, como parte ou fiscal da ordem jurídica, pode requerer sua instauração ao presidente do tribunal, pois a admissão do incidente é feita pelo relator, mas o requerimento é endereçado ao presidente.
- (A) Incorreta: Os embargos de divergência são cabíveis em recursos especial e extraordinário (STJ/STF) para confrontar julgados de turmas diferentes do mesmo tribunal superior, não se aplicam a um caso que está no Tribunal de Justiça.
- (B) Incorreta: O reexame necessário (duplo grau obrigatório) só ocorre quando a sentença é desfavorável à Fazenda Pública (art. 496, CPC), e aqui a ação foi julgada improcedente contra o MP, não contra a Fazenda.
- (C) Incorreta: A ação rescisória é para desconstituir coisa julgada material, e aqui ainda há recurso pendente (o processo está em grau de apelação no TJ), não cabendo rescindir decisão que ainda não transitou em julgado.
- (D) Incorreta: A conversão do feito em diligência para nova remessa ao juiz sentenciante é um expediente para complementar provas ou esclarecer fatos, não serve para resolver conflito de teses jurídicas repetitivas.
- (E) Correta: O MP pode requerer a instauração do IRDR ao presidente do TJ, pois o incidente é o mecanismo adequado para uniformizar a tese jurídica (questão de direito) quando há multiplicidade de processos e divergência de julgamentos sobre o mesmo tema, exatamente a situação narrada (cirurgia sem previsão legal/contratual). A armadilha da banca está em confundir o destinatário do requerimento (presidente do TJ) com o órgão que julga o incidente (relator e órgão colegiado), e também em tentar atrair o aluno para a letra A, que parece lógica por "divergência", mas é instituto de tribunal superior, não de TJ.
Fonte: FGV MPRJ 2019 Analista do Ministério Público - Área Processual (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.