Questão nº 77
Questão de Direito Processual Civil · FGV MPRJ 2019 (nº 77)
Em ação civil pública proposta pelo Ministério Público, o juiz acolhe o pedido de prova oral formulado pelas partes e designa audiência de instrução e julgamento para ouvir as testemunhas. O Ministério Público arrola 12 (doze) testemunhas, enquanto o réu indica 5 (cinco) testemunhas.
Nessa hipótese, é correto afirmar que:
- Acompete ao juiz oportunizar ao réu a indicação de outras testemunhas, à luz da isonomia e da paridade de armas;
- Bo número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato; (alternativa correta)
- Cde acordo com os princípios do contraditório, da ampla defesa, da boa-fé e da cooperação, compete ao juiz ouvir todas as testemunhas;
- Dse as testemunhas forem servidores públicos ou militares, devem ser intimadas por carta com aviso de recebimento para comparecer à audiência;
- Ecabe ao representante do Ministério Público e ao advogado do réu informar ou intimar as testemunhas por eles arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada, sendo dispensada a intimação do juízo.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O conceito-chave é o limite legal de testemunhas no CPC: cada parte pode arrolar até 10 testemunhas no total, e, para provar cada fato, o limite é de 3 testemunhas. Isso vale para todas as ações, inclusive as civis públicas, e o juiz não pode simplesmente ouvir todas ou aumentar o número por "isonomia" — a lei é objetiva e limita a prova oral.
- (A) Incorreta: A isonomia e a paridade de armas não autorizam o juiz a aumentar o número de testemunhas além do limite legal; o teto de 10 é absoluto e não se flexibiliza por esse princípio.
- (B) Correta: O art. 357, §6º, e o art. 455 do CPC (aplicáveis à ação civil pública) fixam o máximo de 10 testemunhas por parte e de 3 por fato; como o MP arrolou 12, o juiz deve indeferir o excesso, e o réu está dentro do limite com 5.
- (C) Incorreta: Contraditório, ampla defesa, boa-fé e cooperação não afastam a regra legal de limitação numérica; ouvir todas as 17 testemunhas violaria o teto de 10 por parte e de 3 por fato.
- (D) Incorreta: Servidores públicos e militares, quando testemunhas, são intimados por meio do chefe da repartição ou do comando, e não por carta com aviso de recebimento (art. 454, §1º, do CPC).
- (E) Incorreta: A intimação das testemunhas é ato do juízo (por via postal, oficial de justiça ou central de mandados), e não das partes; as partes apenas indicam as testemunhas, mas quem as convoca formalmente é o juiz.
Fonte: FGV MPRJ 2019 Analista do Ministério Público - Área Processual (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.