Questão nº 72
Questão de Direito Civil · FGV MPRJ 2019 (nº 72)
Ariovaldo, 80 anos, aposentado com apenas um salário mínimo, não consegue comprar remédios, pagar o aluguel, fazer as compras do mês e ter o necessário para se vestir e manter a casa limpa com o valor que percebe mensalmente. Entre seus quatro filhos, Pedro e Ivo têm renda mensal baixa e a terceira, Vera, tem um salário melhor, mas tem uma família grande para sustentar juntamente com seu marido, que não dispõe de muitos recursos. Por isso, Ariovaldo procurou Jorge, seu quarto filho, que tem um salário muito bom e uma vida confortável, além de não ter família para sustentar. Ariovaldo pretende, então, propor Ação de Alimentos em face exclusivamente de Jorge, demandando-lhe a integralidade da pensão.
Nesse caso, o pleito de Ariovaldo deve ser julgado:
- Aimprocedente, porque não há obrigação alimentar de filhos perante os pais;
- Bimprocedente, porque a obrigação alimentar, nesse caso, é conjunta;
- Cprocedente em parte, porque a obrigação alimentar, nesse caso, é divisível;
- Dprocedente em parte, porque a obrigação alimentar, nesse caso, é proporcional;
- Eprocedente, porque a obrigação alimentar, nesse caso, é solidária. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Conceito-chave: Na obrigação alimentar entre parentes, quando há vários devedores (os filhos, no caso), a lei trata a dívida como solidária para o credor (o pai). Isso significa que o pai pode cobrar a pensão integralmente de qualquer um dos filhos, escolhendo o que tiver melhores condições, e esse filho terá depois o direito de cobrar dos outros irmãos a parte que cada um deveria pagar (ação de regresso). A solidariedade é uma escolha do credor, não do devedor.
- (A) Incorreta: Há sim obrigação alimentar de filhos perante os pais, prevista no Código Civil, pois o dever de assistência é recíproco entre ascendentes e descendentes.
- (B) Incorreta: A obrigação alimentar entre os filhos é solidária perante o pai, e não conjunta (paritária). A "conjunção" só existiria se a lei exigisse que todos os devedores fossem acionados juntos, o que não ocorre.
- (C) Incorreta: A obrigação é solidária, e não divisível. Se fosse divisível, Ariovaldo só poderia cobrar de Jorge a fração correspondente a ele (1/4), o que não atenderia à urgência da necessidade.
- (D) Incorreta: A proporcionalidade existe na relação interna entre os irmãos (para o rateio do que cada um paga), mas não na relação externa com o pai, que pode exigir o total de um só. A proporção não impede a cobrança integral de um único filho.
- (E) Correta: O Código Civil estabelece que, na obrigação alimentar, o credor pode demandar a pensão integral de qualquer um dos devedores, pois a obrigação é solidária. A escolha de Jorge, por ter melhores condições, é válida; ele poderá, depois, cobrar dos irmãos a parte de cada um.
Fonte: FGV MPRJ 2019 Analista do Ministério Público - Área Processual (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.