Questão nº 64
Questão de Direito Constitucional · FGV MPRJ 2019 (nº 64)
Agentes da área de segurança pública ingressaram na casa de João, sem autorização judicial, durante a madrugada e contra a sua expressa manifestação de vontade. No local, apreenderam um tablete com 1 kg (um quilograma) de cocaína.
À luz dos direitos e garantias fundamentais assegurados pela ordem constitucional e o entendimento prevalecente no âmbito do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida apreensão foi:
- Ailícita, pois, apesar da apreensão das substâncias entorpecentes, foi realizada durante a madrugada;
- Blícita, pelo só fato de terem sido apreendidas substâncias entorpecentes no local;
- Cilícita, pois o ingresso no domicílio, contra a vontade do morador, deve ser realizado de dia e com mandado judicial;
- Dlícita, desde que a entrada forçada tenha sido amparada em fundadas razões, justificadas em momento posterior; (alternativa correta)
- Eilícita, pois, apesar da apreensão das substâncias entorpecentes, foi realizada sem mandado judicial.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O domicílio é inviolável, mas essa proteção não é absoluta. A exceção mais importante, reconhecida pelo STF, é o flagrante delito: a polícia pode entrar em uma casa sem mandado, inclusive à noite, se houver fundadas razões (indícios concretos) de que um crime está ocorrendo ou acabou de ocorrer ali. O que a lei proíbe é a entrada apenas com base em suspeita genérica, sem justificativa posterior.
- (A) Incorreta: O horário (madrugada) não torna a apreensão ilícita por si só, pois a entrada forçada é permitida à noite em caso de flagrante delito, como o tráfico de drogas.
- (B) Incorreta: A simples existência de drogas no local não valida a entrada; é preciso que a ação policial tenha sido motivada por fundadas razões de flagrante, não por acaso ou sorte.
- (C) Incorreta: A regra geral exige mandado judicial e horário diurno, mas a exceção do flagrante delito dispensa ambos, permitindo a entrada forçada a qualquer hora.
- (D) Correta: É exatamente o que o STF decidiu (Tema 280 de Repercussão Geral): a entrada forçada em domicílio sem mandado é lícita quando amparada em fundadas razões de flagrante delito, devendo a justificativa ser apresentada em juízo posteriormente. A apreensão da droga, nesse contexto, é válida.
- (E) Incorreta: A ausência de mandado judicial não é, por si, causa de ilicitude, pois a exceção constitucional do flagrante delito autoriza a entrada sem ele, desde que presentes os requisitos de urgência e justa causa.
Fonte: FGV MPRJ 2019 Analista do Ministério Público - Área Processual (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.