Questão nº 43
Questão de Organização do Ministério Público · FGV MPRJ 2019 (nº 43)
Pedro, membro do Ministério Público do Estado Alfa, sofreu representação pelos mesmos fatos, simultaneamente, perante a Corregedoria-Geral do Ministério Público e o Conselho Nacional do Ministério Público, em razão do alegado descumprimento dos seus deveres funcionais.
À luz da sistemática vigente, o Conselho Nacional do Ministério Público:
- Asomente pode conhecer da representação em grau de revisão, não em caráter originário;
- Bsomente pode conhecer da representação em se tratando de ilícito que possa acarretar a perda da função;
- Cpode deixar de conhecer da representação em postura de autocontenção, até o seu desfecho na Corregedoria-Geral; (alternativa correta)
- Destá obrigado a processar e julgar a representação, daí resultando a suspensão da tramitação na Corregedoria-Geral;
- Enão tem competência para processar e julgar representação contra membros.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Conceito-chave: O CNMP é o órgão de controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público, mas, por autocontenção (princípio da deferência), ele pode (não deve) aguardar o desfecho do processo disciplinar na Corregedoria local antes de atuar, evitando sobreposição desnecessária e respeitando a autonomia da instituição. Isso não é renúncia de competência, mas uma escolha prudente de não intervir prematuramente.
- (A) Incorreta: O CNMP tem competência originária para processar e julgar representações contra membros do MP, não apenas em grau de revisão (recurso), pois a Constituição lhe dá poder de controle direto, embora possa exercê-lo com autocontenção.
- (B) Incorreta: A competência do CNMP não se limita a ilícitos que acarretem perda de função; ele pode conhecer de qualquer violação de dever funcional, inclusive sanções mais leves, desde que haja relevância para o controle administrativo.
- (C) Correta: O CNMP pode deixar de conhecer da representação em postura de autocontenção, aguardando o desfecho na Corregedoria-Geral, pois a Constituição lhe confere discricionariedade para evitar interferência prematura, sem abrir mão de sua competência revisional posterior.
- (D) Incorreta: Não há obrigação de processar e julgar de imediato; o CNMP pode suspender sua atuação (não a Corregedoria) e, se julgar necessário, avocar o caso depois, mas a tramitação na Corregedoria não é automaticamente suspensa por sua simples provocação.
- (E) Incorreta: O CNMP tem competência para processar e julgar representações contra membros do MP, conforme a Constituição Federal, sendo essa uma de suas funções típicas de controle.
Armadilha da banca (distrator mais tentador - D): A pegadinha está em achar que a simples provocação ao CNMP "trava" o processo na Corregedoria local. Na prática, o CNMP pode (ato discricionário) aguardar o desfecho local, e só depois, se necessário, revisar ou avocar. A letra D inverte essa lógica, impondo uma obrigação e uma suspensão automática que não existem. A banca testa se você entende que autocontenção é uma faculdade, não um dever de agir imediato.
Fonte: FGV MPRJ 2019 Analista do Ministério Público - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.