Questão nº 41
Questão de Organização do Ministério Público · FGV MPRJ 2019 (nº 41)
Após ampla investigação realizada no âmbito de inquérito civil instaurado a partir de representação do Deputado Estadual João, o Procurador-Geral de Justiça decidiu inexistirem provas da prática de ato de improbidade administrativa por parte do Governador do Estado Alfa, decidindo pelo seu arquivamento.
À luz da sistemática vigente, o referido arquivamento:
- Adeve ser homologado pelo Colégio de Procuradores de Justiça;
- Bdeve ser homologado pelo Conselho Superior do Ministério Público; (alternativa correta)
- Cdeve ser homologado pela Assembleia Legislativa;
- Ddeve ser homologado pelo Poder Judiciário;
- Eindepende de homologação.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O inquérito civil é um procedimento investigatório conduzido pelo Ministério Público para apurar fatos que possam configurar violação de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos (como improbidade administrativa). Quando o Procurador-Geral de Justiça (chefe do MP estadual) decide arquivar o inquérito, essa decisão não é definitiva por si só: ela precisa ser homologada (confirmada) por um órgão colegiado interno do próprio MP, que revisa se o arquivamento foi correto. Esse órgão é o Conselho Superior do Ministério Público, e não um órgão externo (como Judiciário ou Assembleia).
- (A) Incorreta: O Colégio de Procuradores de Justiça é um órgão de deliberação administrativa e de políticas institucionais, mas não é o responsável por homologar arquivamento de inquérito civil; essa função é do Conselho Superior.
- (B) Correta: O arquivamento de inquérito civil, quando decidido pelo Procurador-Geral de Justiça, deve ser obrigatoriamente homologado pelo Conselho Superior do Ministério Público (órgão colegiado que revisa a legalidade e o mérito da decisão), conforme previsto na Lei Orgânica Nacional do MP (Lei 8.625/93) e na Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85). Sem essa homologação, o arquivamento não produz efeitos jurídicos definitivos.
- (C) Incorreta: A Assembleia Legislativa (Poder Legislativo estadual) exerce controle político sobre o Governador, mas não tem competência para homologar atos internos do Ministério Público; a homologação é um controle interno do próprio MP.
- (D) Incorreta: O Poder Judiciário só intervém no inquérito civil em casos específicos (ex.: para decidir sobre medidas cautelares ou quando há recurso contra a decisão do Conselho Superior), mas não homologa o arquivamento; a homologação é feita pelo próprio MP.
- (E) Incorreta: A homologação é indispensável; sem ela, o arquivamento não é válido. A pegadinha aqui é pensar que, por ser o Procurador-Geral a autoridade máxima do MP, sua decisão seria final — mas a lei exige a revisão colegiada justamente para evitar arquivamentos arbitrários ou precipitados.
Fonte: FGV MPRJ 2019 Analista do Ministério Público - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.